Segundo a AGU, o artigo 22 do inciso XX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que a Uni\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por legislar sobre loterias no territ\u00f3rio brasileiro. A Advocacia lembrou ainda decis\u00f5es anteriores do STF que estenderam esse direito aos estados e Distrito Federal, por\u00e9m isso n\u00e3o engloba a possibilidade dos munic\u00edpios criarem leis e regras locais para servi\u00e7os de jogos de azar.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio da Fazenda chegou a se manifestar sobre o tema<\/a> declarando que a cria\u00e7\u00e3o de loterias municipais viola o pacto federativo e compromete a arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n A ADPF 1212 foi protocolado\u00a0pelo\u00a0partido Solidariedade para impedir a autonomia dos munic\u00edpios na explora\u00e7\u00e3o de loterias.<\/a> O partido solicita que o\u00a0STF suspenda provisoriamente todas as leis e decretos municipais\u00a0que criam sistemas lot\u00e9ricos, at\u00e9 que o tribunal decida sobre sua inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Entenda o motivo da SPA suspender bets que n\u00e3o enviaram relat\u00f3rios de seguran\u00e7a<\/a><\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, o Solidariedade relembrou o caso da cidade de\u00a0Bod\u00f3<\/strong>\u00a0(RN)<\/strong>, que ficou conhecido como o \u201cpara\u00edso das bets<\/a><\/strong>\u201d ap\u00f3s o munic\u00edpio de 2.363 habitantes conceder licen\u00e7as de opera\u00e7\u00e3o a 38 empresas de apostas, que pagaram uma\u00a0taxa de R$ 5 mil<\/strong>\u00a0(USD 879,51) cada. Proporcionalmente, seria cerca de uma empresa de jogos online para cada 62 moradores.<\/p>\n\n\n\n \u201cO valor da outorga para a explora\u00e7\u00e3o da atividade em Bod\u00f3 \u00e9 de R$ 5 mil, fra\u00e7\u00e3o \u00ednfima dos R$ 30 milh\u00f5es (USD 5.3 mi) estipulados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda para a atua\u00e7\u00e3o de empresas do mesmo tipo no pa\u00eds\u201d, argumentou o partido pol\u00edtico. No caso de Bod\u00f3, a\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) foi notificada para proceder com o bloqueio dos sites registrados no munic\u00edpio potiguar<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda notificou a prefeitura da cidade do Rio Grande do Norte sobre as irregularidades nas empresas credenciadas por ind\u00edcios de que os sites de apostas credenciados atuam fora do territ\u00f3rio municipal.<\/p>\n\n\n\n No m\u00eas de mar\u00e7o, o Solidariedade solicitou ao STF uma liminar para interromper o funcionamento das loterias municipais, mas foi rejeitado pelo ministro Nunes Marques<\/strong><\/a>,<\/strong> relator da ADPF 1212 no Supremo. O ministro afirmou que a import\u00e2ncia do assunto faz necess\u00e1rio aguardar o julgamento definitivo da pauta.<\/p>\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2025\/05\/senador-Carlos-Portinho-relator-do-projeto-Foto-Waldemir-Barreto-Agencia-Senado-300x200.jpg\")
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