As IFs e IPs s\u00e3o proibidos de realizar dep\u00f3sitos e pagamentos de pr\u00eamios para operadores de apostas ilegais e devem comunicar quaisquer a\u00e7\u00f5es suspeitas.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA-MF) divulgou, nesta sexta-feira (21), uma portaria que estabelece diretrizes sobre como as institui\u00e7\u00f5es financeiras (IFs)<\/strong>, de pagamentos (IPs) <\/strong>e os respons\u00e1veis por arranjos de pagamento<\/strong> devem proceder em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas de apostas de quota fixa ilegais. <\/strong>A Lei 14.790\/2023, regulamentada pela Portaria SPA\/MF n\u00ba 566, pro\u00edbe essas entidades de processarem apostas ilegais.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 21 da Lei 14.790, as institui\u00e7\u00f5es financeiras (IFs), de pagamentos (IPs) e os respons\u00e1veis por arranjos de pagamento s\u00e3o proibidos de manter contas transacionais de operadores ilegais,<\/strong> bem como de realizar opera\u00e7\u00f5es de dep\u00f3sito ou pagamento de pr\u00eamios. As contas transacionais s\u00e3o aquelas que cont\u00eam o dinheiro dos apostadores e os pr\u00eamios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Sites de apostas legais: SPA concede licen\u00e7a definitiva para mais 6 empresas O novo regulamento tamb\u00e9m determina que, em caso de suspeita de opera\u00e7\u00e3o ilegal de apostas de quota fixa, as IFs, IPs e os instituidores de arranjos de pagamento devem comunicar \u00e0 SPA no prazo de 24 horas<\/strong>. A notifica\u00e7\u00e3o deve incluir os motivos da suspeita,<\/strong> al\u00e9m do CNPJ e raz\u00e3o social da empresa envolvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, Regis Dudena<\/a>, ressalta que, em fevereiro, a SPA j\u00e1 havia enviado 22 notifica\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento<\/a>, alertando que estavam sendo utilizadas por operadores de apostas ilegais.<\/p>\n\n\n\n \u201cA nova medida, juntamente com a derrubada de sites e publicidades ilegais, ser\u00e1 um refor\u00e7o fundamental para o combate a quem quer atuar sem autoriza\u00e7\u00e3o e para a prote\u00e7\u00e3o dos apostadores, pois visa impedir que esses sites, que colocam em risco a economia e as finan\u00e7as das pessoas, consigam receber recursos financeiros, fechando o cerco da atua\u00e7\u00e3o ilegal\u201d, avalia o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n As obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela nova portaria n\u00e3o substituem a legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 existentes no combate \u00e0 lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, que continuam a ser aplicadas. A Portaria SPA\/MF n\u00ba 566 determina que as institui\u00e7\u00f5es e os respons\u00e1veis pelos arranjos de pagamento que n\u00e3o cumprirem essas normas poder\u00e3o ser alvo de processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> e, se houver evid\u00eancias, de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o atual, as empresas de apostas de quota fixa autorizadas pela federa\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem oferecer seus servi\u00e7os por meio de sites que utilizem a extens\u00e3o \u201c.bet.br\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <\/a>Entenda a nova portaria da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas sobre publicidade das bets<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As IFs e IPs s\u00e3o proibidos de realizar dep\u00f3sitos e pagamentos de pr\u00eamios para operadores de apostas ilegais e devem comunicar quaisquer a\u00e7\u00f5es suspeitas.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":9246,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA-MF) do Minist\u00e9rio da Fazenda emitiu uma portaria que pro\u00edbe institui\u00e7\u00f5es financeiras (IFs) e de pagamento (IPs) de processar transa\u00e7\u00f5es para operadores de apostas de quota fixa ilegais, exigindo a comunica\u00e7\u00e3o de atividades suspeitas em 24 horas. Esta medida, baseada na Lei 14.790\/2023 e Portaria SPA\/MF n\u00ba 566, visa fortalecer o combate \u00e0 atua\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o e proteger os apostadores, complementando as regulamenta\u00e7\u00f5es de AML\/CFT. 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