Proposta da Anatel modifica o Marco Civil da Internet e autoriza a ag\u00eancia a regulamentar CDNs e servidores de DNS.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
A senadora Soraya Thronicke<\/a> (Podemos-MS), relatora da CPI das Bets<\/strong>, revelou que vai apresentar um projeto de lei elaborado pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)<\/a> que prop\u00f5e mudan\u00e7as no Marco Civil da Internet<\/strong>. A iniciativa busca atribuir responsabilidades a provedores de conex\u00e3o e agentes de servi\u00e7os habilitadores da conectividade, integrando as propostas finais da comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo reportagem do Jota, o projeto da Anatel define como \u201cagentes respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os habilitadores da conectividade\u201d<\/strong> as empresas que oferecem servi\u00e7os como resolu\u00e7\u00e3o de nomes de dom\u00ednio (DNS), gest\u00e3o de pontos de troca de tr\u00e1fego, redes de entrega de conte\u00fado (CDNs) e provimento de servi\u00e7os em nuvem. A proposta tamb\u00e9m inclui outras infraestruturas que viabilizam o acesso \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> CPI das Bets: comiss\u00e3o voltar\u00e1 a se reunir no Senado ap\u00f3s o Carnaval<\/a><\/p>\n\n\n\n A senadora Soraya Thronicke recebeu a minuta do projeto da Anatel no final do ano passado e, ap\u00f3s an\u00e1lise com sua equipe e consultores da CPI, afirmou que a proposta est\u00e1 pronta para integrar o relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o.<\/strong> Caso aprovado, o PL ser\u00e1 de autoria do colegiado e passar\u00e1 a tramitar no Senado.<\/p>\n\n\n\n A proposta altera os artigos 18 e 19 do Marco Civil da Internet,<\/strong> sendo que este \u00faltimo est\u00e1 em an\u00e1lise no STF e pode ser considerado inconstitucional. A Anatel busca incluir no artigo 18 a compet\u00eancia para regular, fiscalizar e sancionar empresas de servi\u00e7os de conectividade<\/strong>, al\u00e9m de exigir representa\u00e7\u00e3o legal no pa\u00eds e gerenciar dom\u00ednios e endere\u00e7os IP.<\/p>\n\n\n\n A Anatel argumenta que a medida \u00e9 essencial para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei das Bets. Como exemplo, cita o caso da rede social X, que, em setembro passado, usou servi\u00e7os de tr\u00eas CDNs para driblar um bloqueio determinado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n