O documento da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas esclarece em quais situa\u00e7\u00f5es os pr\u00eamios obtidos pelos apostadores incidem no c\u00e1lculo da receita bruta.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong>, ligada ao Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>, publicou a Nota T\u00e9cnica 229\/2025<\/strong>, que fixa regras para a contabilidade fiscal das empresas que operam legalmente apostas esportivas e jogos de cassino online no Brasil. O documento esclarece em quais situa\u00e7\u00f5es os pr\u00eamios entregues aos apostadores devem incidir sobre a base de c\u00e1lculo do Gross Gaming Revenue (GGR)<\/strong><\/a>, a receita bruta proveniente do iGaming.<\/p>\n\n\n\n Entre os dados presentes na nota t\u00e9cnica, est\u00e1 a maneira como as plataformas de iGaming<\/strong> devem contabilizar os pr\u00eamios em contas gr\u00e1ficas e em contas transacionais, seguindo o que \u00e9 determinado pela Portaria N\u00ba 615\/2024.<\/p>\n\n\n\n Uma informa\u00e7\u00e3o importante que a Nota T\u00e9cnica traz \u00e9 a de que os b\u00f4nus que as empresas de apostas ofertam devem, imediatamente, ser contabilizados para o c\u00e1lculo do GGR. Os b\u00f4nus s\u00e3o uma esp\u00e9cie de incentivo em dinheiro que as companhias d\u00e3o aos usu\u00e1rios para que eles possam usar em apostas espec\u00edficas durante um per\u00edodo pr\u00e9-estabelecido. Essa modalidade de bonifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser sacada pelo jogador. <\/p>\n\n\n\n Outras determina\u00e7\u00f5es importantes do documento da SPA tratam da exibi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de premia\u00e7\u00f5es e o envio de dados para o Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (Sigap)<\/strong>, de acordo com o que est\u00e1 descrito na Portaria N\u00ba 722\/2024.<\/p>\n\n\n\n A Nota T\u00e9cnica 229\/2025 foi assinada pelo coordenador-geral de Sistemas, Jo\u00e3o Paulo Resende Borges<\/strong>, pelo subsecret\u00e1rio de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, F\u00e1bio Augusto Macorin<\/strong>, e pela subsecret\u00e1ria adjunta da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, Carolina Yumi de Souza<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O c\u00e1lculo do GGR \u00e9 importante porque, segundo o que diz a Lei Federal N\u00ba 14.790\/23<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, as operadoras de iGaming t\u00eam direito a 88% de tudo que for arrecadado, descontando-se as bonifica\u00e7\u00f5es pagas aos apostadores. Os outros 12% ser\u00e3o destinados para o pagamento de tributos, como PIS, Cofins e ISS. <\/p>\n\n\n\n