Documento foi publicado pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o da Receita.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Receita Federal<\/strong>, atrav\u00e9s da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o, publicou, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, um parecer sobre consultas relacionadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre ganhos obtidos em apostas no Brasil<\/strong>. Os dados explicam como, entre outros aspectos, esses ganhos podem ser declarados no imposto de renda e ainda esclarecem sobre as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de bonifica\u00e7\u00f5es obtidas no exterior. <\/p>\n\n\n\n O documento foi assinado por Rodrigo Augusto Verly de Oliveira<\/strong>, coordenador-geral de Tributa\u00e7\u00e3o da Receita. Entre os pontos abordados, est\u00e1 a equipara\u00e7\u00e3o a pessoas jur\u00eddicas, para fins tribut\u00e1rios, dos s\u00f3cios ostensivos de uma Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP). Mesmo sendo pessoas f\u00edsicas, os s\u00f3cios devem se inscrever no CNPJ e cumprir obriga\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n Outra norma da Receita \u00e9 a de que os ganhos de apostas no Brasil est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na fonte, de acordo com a tabela progressiva mensal e o valor \u00e9 antecipado na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA). J\u00e1 para os ganhos com apostas no exterior, o recolhimento dos impostos \u00e9 por meio do carn\u00ea-le\u00e3o, usando a tabela progressiva vigente no m\u00eas do recebimento. O imposto incide sobre o total dos pr\u00eamios obtidos no m\u00eas, sem dedu\u00e7\u00e3o de despesas ou compensa\u00e7\u00e3o de perdas.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante, \u00e9 que os pr\u00eamios das loterias de quota fixa que excederem a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF)<\/strong> ser\u00e3o tributados em 15% e o pagamento deve ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte \u00e0 apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A\u00a0Secret\u00e1ria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), ligada ao\u00a0Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>,\u00a0publicou, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da \u00faltima quinta-feira (16), a portaria N\u00ba 70, que trata sobre unidades da SPA colaborarem de forma tempor\u00e1ria com a Subsecretaria de Autoriza\u00e7\u00e3o. O documento foi assinado pelo secret\u00e1rio\u00a0Regis Dudena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A medida vai possibilitar que servidores do Gabinete da SPA ajudem a Subsecretaria de Autoriza\u00e7\u00e3o a analisar a documenta\u00e7\u00e3o enviada pelas empresas de apostas esportivas que desejam a licen\u00e7a federal para operar legalmente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Os servidores cedidos pelo Gabinete ter\u00e3o tamb\u00e9m a responsabilidade de elaborar pareceres t\u00e9cnicos que contribuir\u00e3o para a Subsecretaria de Autoriza\u00e7\u00e3o tomar a decis\u00e3o final sobre a aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das companhias de aposta de quota fixa.<\/p>\n\n\n\nServidores de outros setores da SPA v\u00e3o refor\u00e7ar a an\u00e1lise das licen\u00e7as para operar no Brasil<\/h2>\n\n\n\n