{"id":23567,"date":"2025-01-06T12:06:45","date_gmt":"2025-01-06T15:06:45","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=23567"},"modified":"2026-04-20T15:00:49","modified_gmt":"2026-04-20T18:00:49","slug":"por-que-o-stf-suspendeu-a-regra-que-permitia-a-loterj-de-receber-apostas-fora-do-estado-do-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/por-que-o-stf-suspendeu-a-regra-que-permitia-a-loterj-de-receber-apostas-fora-do-estado-do-rj","title":{"rendered":"Por que o STF suspendeu a regra que permitia a Loterj de receber apostas fora do estado do RJ?"},"content":{"rendered":"\n

Autarquia j\u00e1 entrou com pedido de efeito suspensivo da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) <\/strong>e o Estado do Rio de Janeiro deixem de aceitar apostas esportivas de quota fixa (bets)<\/strong> provenientes de fora de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong> A medida, divulgada no dia 2 de janeiro, deve ser implementada no prazo de cinco dias, com a reintrodu\u00e7\u00e3o do uso obrigat\u00f3rio de sistemas eletr\u00f4nicos de geolocaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o liminar, Mendon\u00e7a suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o de uma regra do edital da Loterj que permitia o credenciamento de empresas para operar as apostas no estado. Para o ministro, a norma favorecia a explora\u00e7\u00e3o interestadual desse servi\u00e7o p\u00fablico pelo Rio de Janeiro, em desrespeito \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o e de outros estados.<\/p>\n\n\n\n

Originalmente, o edital exigia que as empresas interessadas implementassem sistemas de geolocaliza\u00e7\u00e3o para assegurar que as apostas em tempo real fossem feitas apenas dentro do Rio de Janeiro, al\u00e9m de processos que impedissem o acesso fora dos limites do estado. No entanto, o edital foi alterado, e essas exig\u00eancias foram eliminadas.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m: <\/strong>AGU X Loterj: ministro Edson Fachin declara suspei\u00e7\u00e3o para relatar processo de territorialidade de bets<\/a><\/p>\n\n\n\n

Na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3696, a Uni\u00e3o argumenta que a norma ultrapassa sua compet\u00eancia para administrar e explorar loterias em n\u00edvel nacional,<\/strong> al\u00e9m de estimular a concorr\u00eancia desleal entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Ao conceder a liminar, o ministro destacou que a altera\u00e7\u00e3o do edital permite que as apostas sejam consideradas como feitas no Rio de Janeiro com base apenas na declara\u00e7\u00e3o do apostador. Ele acredita que essa regra contraria a Lei Federal 13.756\/2018 e cria uma “fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica”<\/strong> sobre os limites territoriais do estado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA flexibiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de territorialidade fragiliza a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle da atividade lot\u00e9rica, com potenciais preju\u00edzos, entre outros, ao pacto federativo\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Conformo o site do STF, a liminar ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio na sess\u00e3o virtual a ser realizada entre 14 e 21\/2\/2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Loterj recorre da decis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) protocolou, na \u00faltima sexta-feira (3), embargos de declara\u00e7\u00e3o com pedido de efeito suspensivo da decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a <\/strong>na ACO 3696, no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Segundo a peti\u00e7\u00e3o da autarquia fluminense, a decis\u00e3o apresenta “omiss\u00f5es, obscuridades e poss\u00edveis erros materiais, necessitando de integra\u00e7\u00e3o e complementa\u00e7\u00e3o”<\/strong>. Ela argumenta que n\u00e3o foram considerados todos os argumentos apresentados no processo, que poderiam enfraquecer a conclus\u00e3o adotada, al\u00e9m de desconsiderar comina\u00e7\u00f5es legais e provis\u00f5es constitucionais que poderiam invalidar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o da Loterj, que solicita urg\u00eancia com efeito suspensivo, argumenta que a decis\u00e3o do ministro Mendon\u00e7a imp\u00f5e mudan\u00e7as nos contratos p\u00fablicos, especificamente nos Termos de Credenciamento assinados e publicados ap\u00f3s processo licitat\u00f3rio, antes do julgamento definitivo e da contesta\u00e7\u00e3o. A Loterj sugere a modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Loteria do Estado argumenta ainda que a decis\u00e3o pode causar danos significativos \u00e0s finan\u00e7as do Estado e da Autarquia, <\/strong>incluindo riscos de devolu\u00e7\u00e3o de outorgas fixas, interrup\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de outorgas vari\u00e1veis, al\u00e9m de potenciais perdas financeiras multimilion\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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