Norma t\u00e9cnica esclarece sobre o status dessa modalidade de jogo segundo a legisla\u00e7\u00e3o das apostas.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong>, ligada ao Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>, emitiu a nota t\u00e9cnica SEI n\u00ba 3826\/2024\/MF, atrav\u00e9s da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Sistemas, esclarecendo sobre a oferta do jogo do bicho<\/strong> ou modalidades semelhantes nas plataformas de apostas esportivas. O documento explica que, por ainda ser considerado uma contraven\u00e7\u00e3o penal, esse jogo n\u00e3o deveria ficar dispon\u00edvel nos sites de iGaming<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A nota t\u00e9cnica explica que o impedimento se estende ao uso da denomina\u00e7\u00e3o \u201cjogo do bicho\u201d, al\u00e9m disso as operadoras n\u00e3o podem disponibilizar nem ao menos um jogo com din\u00e2mica parecida mas com regras pr\u00f3prias ou adapta\u00e7\u00f5es. O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico recomenda que essa modalidade n\u00e3o receba a certifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u201cTendo em vista que o jogo do bicho, por ser uma modalidade lot\u00e9rica il\u00edcita e distinta da modalidade lot\u00e9rica aposta de quota fixa, de que tratam as Leis 13.756 e 14.790, os agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa n\u00e3o podem ofertar jogos online que adotem regras pr\u00f3prias do jogo do bicho, mesmo que observados os requisitos t\u00e9cnicos dos jogos online e dos est\u00fadios de jogos ao vivo, de que trata a Portaria SPA\/MF 1.207\u201d, descreve o documento.<\/p>\n\n\n\n O documento orienta ainda que a SPA transmita essas informa\u00e7\u00f5es aos laborat\u00f3rios credenciados para evitar que algum desses jogos sejam autorizados acidentalmente.<\/p>\n\n\n\n \u201cPor precau\u00e7\u00e3o, entende-se que n\u00e3o podem ser certificados jogos online que adotem o nome ‘jogo do bicho’, sob pena de serem feitas associa\u00e7\u00f5es indesejadas entre as duas modalidades lot\u00e9ricas, uma l\u00edcita e a outra il\u00edcita\u201d, explica a nota t\u00e9cnica assinado por Jo\u00e3o Paulo Resende Borges, coordenador-geral de sistemas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o do jogo do bicho est\u00e1 sendo avaliada no Senado dentro do\u00a0Projeto de Lei 2234\/22<\/strong><\/a>, que visa a legaliza\u00e7\u00e3o de\u00a0cassinos<\/strong>,\u00a0bingos, jogo do bicho<\/strong>\u00a0e\u00a0apostas em\u00a0corridas de cavalo<\/strong>\u00a0no Brasil. O pleito,\u00a0que estava previsto para o dia 4 deste m\u00eas<\/a>, s\u00f3 deve acontecer em janeiro de 2025.\u00a0Pensando na arrecada\u00e7\u00e3o que a libera\u00e7\u00e3o dessas atividades pode proporcionar, o governo federal deve tentar aprovar essa pauta no ano que vem.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o jornalista Gustavo Uribe, da CNN Brasil, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei tem o apoio do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT)<\/strong> e da maior parte dos ministros. A c\u00fapula do governo avalia que a pol\u00eamica envolvendo os gastos de usu\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia em jogos online<\/a> pesou para que os jogos de azar f\u00edsicos n\u00e3o conseguissem a base necess\u00e1ria para serem votados.<\/p>\n\n\n\n