Empresas de iGaming est\u00e3o proibidas de fazer publicidade voltada a menores de idade.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong>, ligada ao Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>, publicou a Portaria N\u00ba 1.902\/2024, na sexta-feira (6). A regulamenta\u00e7\u00e3o determina que sejam aplicadas de forma imediata normas para a publicidade de apostas no Brasil que j\u00e1 vinham sendo previstas em documentos anteriores. Com a \u00faltima publica\u00e7\u00e3o, as empresas do setor devem deixar claro que s\u00e3o servi\u00e7os exclusivos para pessoas maiores de idade.<\/p>\n\n\n\n A mais recente portaria da SPA atende a uma liminar do Supremo Tribunal Federal<\/strong> (STF)<\/strong>, assinada pelo ministro Luiz Fux<\/a>, que determinou que o setor de jogos de azar aplicasse imediatamente medidas para impedir que crian\u00e7as e adolescentes tenham acesso a esses jogos.<\/p>\n\n\n\n A publica\u00e7\u00e3o do documento assinado por Fux, no dia 13 de novembro, foi feita ap\u00f3s uma audi\u00eancia p\u00fablica<\/a> que discutiu os impactos das apostas de quota fixa na economia das fam\u00edlias brasileiras e a seguran\u00e7a desses jogos de azar. Na pr\u00e1tica, a Portaria 1.902 da SPA s\u00f3 adiantar\u00e1 o que foi determinado pela Portaria 1.231 do mesmo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O documento da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas pro\u00edbe qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria e marketing de apostas de quota fixa que tenham pessoas com menos de 18 anos como p\u00fablico-alvo. Tamb\u00e9m \u00e9 vetada a utiliza\u00e7\u00e3o de imagens ou s\u00edmbolos que remetam \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia, que fa\u00e7am alus\u00e3o a atividades culturais dessa faixa et\u00e1ria ou que sejam apelativos de alguma forma para menores de idade.<\/p>\n\n\n\n Todas as publicidades de apostas, a partir de agora, dever\u00e3o conter mensagens como \u201cproibido para menores de 18 anos\u201d ou o s\u00edmbolo “18+”<\/strong>, para explicitar o p\u00fablico que pode usar esses servi\u00e7os, semelhante ao que acontece com bebidas alco\u00f3licas e outros produtos que s\u00f3 podem ser adquiridos por adultos.<\/p>\n\n\n\n