Empresas de apostas t\u00eam 30 dias para comprovar pagamento da outorga.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong>, do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>, notificou, na ter\u00e7a-feira (19), as empresas de apostas esportivas e jogos online que buscam a certifica\u00e7\u00e3o federal e tiveram a documenta\u00e7\u00e3o aprovada. Essas companhias que j\u00e1 avan\u00e7aram no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o, devem pagar a outorga no valor de R$ 30 milh\u00f5es<\/strong> (USD 5,2 mi).<\/p>\n\n\n\n As plataformas devem apresentar o comprovante de pagamento, al\u00e9m de enviar ao Minist\u00e9rio da Fazenda a comprova\u00e7\u00e3o de possu\u00edrem outros R$ 30 milh\u00f5es (USD 5,2 mi) de capital na empresa, o que \u00e9 parte das obriga\u00e7\u00f5es das companhias que desejam atuar legalmente no Brasil. Outra exig\u00eancia \u00e9 enviar a declara\u00e7\u00e3o de que esse dinheiro \u00e9 de origem l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n Uma \u00faltima obriga\u00e7\u00e3o das empresas \u00e9 de provar que elas implementaram o sistema de atendimento aos apostadores em conformidade com o que exige a SPA. Para todas esses documentos, o prazo de entrega \u00e9 de 30 dias ap\u00f3s o envio da notifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Segundo o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, esse per\u00edodo para pagamento da outorga n\u00e3o ser\u00e1 prorrogado e a empresa que n\u00e3o cumprir o estabelecido, ter\u00e1 o pedido de obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a federal arquivada definitivamente. Em caso de atraso dos outros documentos, o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 suspenso.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 dezembro, o Minist\u00e9rio da Fazenda deve concluir a an\u00e1lise dos primeiros pedidos<\/a> recebidos para verificar quais empresas de apostas atendem \u00e0s exig\u00eancias das leis 13.756\/2018 e 14.790\/2023, al\u00e9m das regulamenta\u00e7\u00f5es da SPA. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2025,<\/strong> apenas empresas autorizadas pela SPA poder\u00e3o oferecer apostas em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n As empresas autorizadas a operar at\u00e9 dezembro ser\u00e3o monitoradas durante um \u201cper\u00edodo probat\u00f3rio\u201d enquanto aguardam a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o para a autoriza\u00e7\u00e3o definitiva. Se violarem qualquer lei, como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> ou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>, poder\u00e3o perder a autoriza\u00e7\u00e3o para operar no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n Segundo o secret\u00e1rio da SPA, Regis Dudena<\/strong>, os nomes das empresas que se cadastraram at\u00e9 20 de agosto e foram aprovadas em todo o processo avaliativo devem ser divulgados na segunda quinzena de dezembro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n