\u00d3rg\u00e3o governamental determinou a proibi\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus nas plataformas de apostas.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)<\/strong>, vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/strong>, publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, desta ter\u00e7a (19), um despacho com determina\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das plataformas de apostas esportivas.<\/p>\n\n\n\n O documento pro\u00edbe que as operadoras de iGaming<\/strong> ofertem qualquer tipo de b\u00f4nus, adiantamento ou vantagem pr\u00e9via para usu\u00e1rios. Tamb\u00e9m \u00e9 vetada a publicidade de b\u00f4nus. Segundo a Senacon, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 prevenir o superendividamento e garantir a seguran\u00e7a das pessoas vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Outra determina\u00e7\u00e3o \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de qualquer publicidade de apostas esportivas e jogos online para crian\u00e7as e adolescentes. Essa decis\u00e3o est\u00e1 de acordo com a liminar publicada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico determinou ainda que as empresas de iGaming teriam dez dias para apresentar a ci\u00eancia da decis\u00e3o cautelar e um relat\u00f3rio de transpar\u00eancia com as medidas que pretendem adotar para cumprimento das normas.<\/p>\n\n\n\n Essas imposi\u00e7\u00f5es valem para todas as empresas autorizadas a operar no pa\u00eds pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas<\/strong>, do Minist\u00e9rio da Fazenda. As companhias que descumprirem as medidas ter\u00e3o de pagar multa di\u00e1ria de R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n Recentemente, o\u00a0secret\u00e1rio de Pr\u00eamios e Apostas Regis Dudena<\/strong> comentou sobre os prazos para divulga\u00e7\u00e3o das plataformas de apostas autorizadas pelo governo<\/a>. Segundo o secret\u00e1rio, os nomes das empresas que se cadastraram at\u00e9 20 de agosto e passaram no processo avaliativo devem ser divulgados na segunda quinzena de dezembro.<\/p>\n\n\n\n