Ministro do STF prop\u00f5e que sejam banidas apostas em cart\u00f5es, faltas e outras circunst\u00e2ncias que podem ser modificadas por um \u00fanico jogador.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>\u00a0votou e aprovou, por unanimidade, a liminar do ministro Luiz Fux<\/strong><\/a> que pro\u00edbe, em todo o pa\u00eds, o uso de recursos de programas sociais, como o\u00a0Bolsa Fam\u00edlia e o BPC,<\/a> em apostas esportivas, al\u00e9m de determinar a restri\u00e7\u00e3o da publicidade de jogos online que possam chegar a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es foram referendadas durante a\u00a0sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria<\/a>, nesta quinta-feira (14). Durante a reuni\u00e3o, o ministro Fl\u00e1vio Dino<\/strong> aproveitou o momento do voto para propor a cria\u00e7\u00e3o de uma norma para proibir apostas em atividades individuais em eventos esportivos, ou seja, qualquer a\u00e7\u00e3o que depende da decis\u00e3o de um jogador, a exemplo de cart\u00f5es, faltas e outros momentos menores em uma partida.<\/p>\n\n\n\n Segundo o que publicou o Jota.info, Dino expressou que o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Minist\u00e9rio do Esporte<\/strong> ficariam respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o dessa norma. \u201cEst\u00e1 em quest\u00e3o o pr\u00f3prio conceito de aposta, que n\u00e3o pode ser fraudado pela vontade individual de uma pessoa que dolosamente produz um fato ensejador de ganhos para poucos e perdas para muitos\u201d, disse o ministro do STF.<\/p>\n\n\n\n Dino complementou a fala ao argumentar que a responsabilidade da preven\u00e7\u00e3o ao jogo patol\u00f3gico n\u00e3o deve ser do Minist\u00e9rio da Fazenda, como previsto a legisla\u00e7\u00e3o atual, mas, sim, do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/strong>, j\u00e1 que \u00e9 a inst\u00e2ncia constitucionalmente apropriada para quest\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o se discute o primado da livre iniciativa, mas a regulamenta\u00e7\u00e3o estatal \u2013 sob a \u00f3tica constitucional \u2013 deve ser proporcional, visando evitar danos \u00e0s fam\u00edlias, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 economia, decorrentes de eventuais neg\u00f3cios delet\u00e9rios\u201d, disse o magistrado.<\/p>\n\n\n\n A publica\u00e7\u00e3o da liminar assinado por Luiz Fux, na \u00faltima quarta-feira (13), foi feita ap\u00f3s a\u00a0audi\u00eancia p\u00fablica<\/a> que discutiu os impactos das apostas de quota fixa na economia das fam\u00edlias brasileiras. A decis\u00e3o do STF acata parcialmente a\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) N\u00ba 7721<\/a>, movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), e a ADI N\u00ba 7723, movida pelo Partido Solidariedade.<\/p>\n\n\n\n