O uso desses programas sociais em apostas vem sendo debatido pelo governo.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Nesta quarta-feira (13), o ministro Luiz Fux<\/strong>, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>, determinou, atrav\u00e9s de liminar, a proibi\u00e7\u00e3o de apostadores usarem o dinheiro proveniente de programas sociais do governo, como o Bolsa Fam\u00edlia e o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). O utiliza\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios para dep\u00f3sitos em plataformas de apostas \u00e9 um tema que vem sendo discutido pelo governo federal h\u00e1 meses.<\/p>\n\n\n\n A publica\u00e7\u00e3o do documento assinado por Fux foi feita ap\u00f3s a audi\u00eancia p\u00fablica que discutiu os impactos das apostas de quota fixa na economia das fam\u00edlias brasileiras. Os encontros, realizados na segunda-feira (11) e ter\u00e7a-feira (12), debateram ainda a seguran\u00e7a nos jogos de azar. A decis\u00e3o do STF acata parcialmente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) N\u00ba 7721<\/a>, movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), e a ADI N\u00ba 7723, movida pelo Partido Solidariedade.<\/p>\n\n\n\n Fux determinou tamb\u00e9m que fossem tomadas medidas imediatas para impedir a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade que alcancem crian\u00e7as e adolescentes. O magistrado determinou tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o imediata a fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento dessa atividade, como indica a Portaria 1231, da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA).<\/p>\n\n\n\n Sobre as audi\u00eancias p\u00fablicas, o ministro resumiu os encontros: “A audi\u00eancia p\u00fablica foi realizada em 11 e 12.11.2024, tendo contado com a participa\u00e7\u00e3o de mais de 40 entes habilitados, nos termos das decis\u00f5es datadas de 23 e 30 de outubro de 2024 e de 5 e 12 de novembro de 2024. Participaram da audi\u00eancia acad\u00eamicos, especialistas estrangeiros, entes governamentais, representantes do Poder Executivo, do Senado Federal, da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, das Defensorias P\u00fablicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, de clubes de futebol e da sociedade civil em geral, que contribu\u00edram para a an\u00e1lise das in\u00fameras quest\u00f5es t\u00e9cnicas associadas aos temas elencados.\u201d<\/p>\n\n\n\n