PGR demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o aos apostadores mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- O procurador-geral da Rep\u00fablica (PGR), Paulo Gonet<\/strong>, entrou com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> contra trechos da Lei N\u00ba 14.790\/2023<\/strong>, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil<\/a>. O PGR questiona a constitucionalidade partes da legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de portarias publicadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o PGR, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cinsuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores\u201d. Gonet argumenta que a lei, da forma como est\u00e1, fere diversos direitos da popula\u00e7\u00e3o, incluindo os direitos do consumidor e de propriedade.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral solicitou ao STF a concess\u00e3o de liminares contra as portarias da Fazenda e partes da legisla\u00e7\u00e3o, o que poderia acarretar na proibi\u00e7\u00e3o das apostas esportivas e jogos online no Brasil.<\/p>\n\n\n\n \u201cNesta demanda, n\u00e3o se quer afirmar que o sistema de apostas virtuais \u00e9, em si mesmo, de imposs\u00edvel concilia\u00e7\u00e3o com o arcabou\u00e7o da Constitui\u00e7\u00e3o. Trata-se de reconhecer, entretanto, que a espec\u00edfica sistem\u00e1tica adotada n\u00e3o atende a requisitos m\u00ednimos de preserva\u00e7\u00e3o de bens e valores constitucionais postos em situa\u00e7\u00e3o de risco de grave dano pelo modo como a atividade se encontra hoje legalmente arquitetada\u201d, escreveu o PGR no documento enviado ao Supremo.<\/p>\n\n\n\n O magistrado apresentou preocupa\u00e7\u00e3o com o \u201calto potencial viciante\u201d das apostas e que seria necess\u00e1rio impor regras para reduzir os eventuais problemas relacionados \u00e0 atividade. \u201cA pondera\u00e7\u00e3o da liberdade de apostar e de empresas virem a explorar os servi\u00e7os de apostas com as consequ\u00eancias m\u00e9dicas que podem advir para um n\u00famero expressivo de cidad\u00e3os reclama provid\u00eancias defensivas de ordem legislativa\u201d, declarou Gonet.<\/p>\n\n\n\n O PGR apresentou a a\u00e7\u00e3o no primeiro dia da audi\u00eancia p\u00fablica sobre as bets no Supremo Tribunal Federal (STF),<\/a> realizada nesta segunda-feira (11). Na mesma data, o ministro Luiz Fux, que intermediou o evento, declarou que a an\u00e1lise da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade <\/a>(ADI) movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) contra a Lei 14.790\/23 ser\u00e1 realizada apenas em 2025.<\/p>\n\n\n\n