Ministro Fl\u00e1vio Dino pede vista no julgamento sobre Lei das Apostas<\/a><\/p>\n\n\n\nAs apostas de quota fixa em eventos esportivos foram legalizadas pela Lei 13.756\/2018, que estabeleceu um prazo de dois anos, prorrog\u00e1veis, para regulamenta\u00e7\u00e3o. Esse prazo n\u00e3o foi cumprido pela gest\u00e3o anterior, e apenas o governo atual iniciou o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Em 2023, a Lei 13.756\/2018 foi alterada e as apostas de quota fixa, conhecidas como jogos online, foram legalizadas no Brasil. Com a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.790\/2023, o Minist\u00e9rio da Fazenda passou a ser respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o do setor, enquanto o Minist\u00e9rio do Esporte ficou encarregado de garantir a integridade das apostas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO mercado cresceu sem a supervis\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do governo brasileiro. Somente a partir do governo do presidente Lula iniciou-se, de fato, um processo de regulamenta\u00e7\u00e3o, com mais de 20 portarias regulamentares publicadas, em um esfor\u00e7o para regular um mercado complexo que j\u00e1 opera h\u00e1 mais de cinco anos no pa\u00eds\u201d, relembrou Rocco.<\/p>\n\n\n\n
A audi\u00eancia p\u00fablica contou com representantes do TCU e dos Minist\u00e9rios da Fazenda, Direitos Humanos, Sa\u00fade, Desenvolvimento Social, e Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, al\u00e9m de especialistas e entidades civis e desportivas. O debate continua nesta ter\u00e7a-feira (12) em Bras\u00edlia, com o ministro Fux destacando oito aspectos centrais da legisla\u00e7\u00e3o para discuss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Minist\u00e9rio foi representado pelo Secret\u00e1rio Nacional de Apostas Esportivas, Giovanni Rocco Neto.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":21783,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O Secret\u00e1rio Nacional de Apostas Esportivas, Giovanni Rocco Neto, destacou no STF a urg\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas online no Brasil, alertando para os impactos negativos da falta de supervis\u00e3o e a necessidade de distinguir apostas esportivas de outros jogos. A discuss\u00e3o ocorre enquanto a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) questiona a constitucionalidade da Lei 14.790\/2023, com o governo federal, atrav\u00e9s dos Minist\u00e9rios da Fazenda e do Esporte, empenhado em finalizar o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio para um mercado que opera h\u00e1 mais de cinco anos sem supervis\u00e3o adequada.","focusai_entities":"Giovanni Rocco Neto, Luiz Fux, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), Minist\u00e9rio do Esporte, Minist\u00e9rio da Fazenda, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Supremo Tribunal Federal (STF), TCU, Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Fl\u00e1vio Dino, Presidente Lula","focusai_location":"Brasil, Bras\u00edlia","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.95), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (0.95), affiliate_publisher (0.9), product_ux (0.75), tech_data (0.7), marketing_crm (0.9), payments_fraud_aml (0.95), investor_analyst (0.98), supplier_vendor (0.95), journalist_researcher (0.98)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto da contesta\u00e7\u00e3o da CNC?","query":"Quais s\u00e3o os argumentos espec\u00edficos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) para a inconstitucionalidade da Lei 14.790\/2023 e como essa contesta\u00e7\u00e3o pode afetar o cronograma de regulamenta\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a jur\u00eddica para os operadores?"},{"label":"Diferencia\u00e7\u00e3o de verticais de jogos?","query":"Como a distin\u00e7\u00e3o entre apostas esportivas e outros jogos online, como o 'Tigrinho', ser\u00e1 operacionalizada nas portarias regulamentares e quais as implica\u00e7\u00f5es para o licenciamento e a oferta de produtos B2C no mercado brasileiro?"}],"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[43,49,64],"class_list":["post-21782","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-apostas-esportivas","tag-brasil","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21782","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21782"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21782\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21789,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21782\/revisions\/21789"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21783"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21782"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}