A sess\u00e3o no Supremo s\u00f3 deve ser retomada no dia 18.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/strong>, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>, pediu vista, na sexta-feira (8), e suspendeu o julgamento\u00a0de uma a\u00e7\u00e3o que questiona partes da Lei das Apostas Esportivas (Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/strong>). O STF discute a suspens\u00e3o de trechos da legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edbem que a mesma empresa ou grupo obtenha a concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de loterias em mais de um estado. <\/p>\n\n\n\n A Lei das Apostas tamb\u00e9m pro\u00edbe que o administrador de uma loteria estadual fa\u00e7a publicidade em outras unidades federativas. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida por governadores de seis estados e do Distrito Federal argumentam que a lei, sancionada em dezembro de 2023, limita a concess\u00e3o para explorar servi\u00e7os lot\u00e9ricos em mais de uma unidade federativa pelo mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Acompanhando a solicita\u00e7\u00e3o dos governadores de Acre, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paran\u00e1, Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo<\/strong>, o ministro Luiz Fux<\/strong> suspendeu, no m\u00eas passado, esses trechos. <\/p>\n\n\n\n Os representantes dos estados argumentam que a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade viola a razoabilidade, pois a publicidade visa atrair potenciais usu\u00e1rios e n\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Alegam tamb\u00e9m que a lei prejudica a livre concorr\u00eancia ao impedir que as loterias utilizem a publicidade para atrair novos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Antes do pedido de vista de Dino, o ministro Gilmar Mendes j\u00e1 havia pedido vista, em outubro<\/a>, suspendeu o julgamento da mesma forma. Por conta do mais recente adiamento, a sess\u00e3o virtual deve ser complementada no dia 18 de novembro.<\/p>\n\n\n\n