{"id":21060,"date":"2024-10-28T12:16:13","date_gmt":"2024-10-28T15:16:13","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=21060"},"modified":"2026-04-20T17:26:40","modified_gmt":"2026-04-20T20:26:40","slug":"caso-loterj-pgr-defende-que-stf-proiba-autarquia-de-autorizar-apostas-esportivas-online-em-todo-o-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/caso-loterj-pgr-defende-que-stf-proiba-autarquia-de-autorizar-apostas-esportivas-online-em-todo-o-brasil","title":{"rendered":"Caso Loterj: PGR defende que STF pro\u00edba autarquia de autorizar apostas esportivas online em todo o Brasil"},"content":{"rendered":"\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica concorda com a AGU sobre o risco de impacto nas rela\u00e7\u00f5es entre os estados brasileiros e apoia o pedido de concess\u00e3o de liminar.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a uma a\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Nesse parecer, a PGR defende a concess\u00e3o de uma decis\u00e3o liminar que pro\u00edba a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de permitir a opera\u00e7\u00e3o de casas de apostas esportivas online em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A PGR apresentou, na \u00faltima sexta-feira (25), uma manifesta\u00e7\u00e3o que apoia o pedido da AGU, solicitado pelo relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Edson Fachin. A AGU havia ingressado com a A\u00e7\u00e3o Civil Origin\u00e1ria (ACO 3696) no STF, solicitando uma liminar para proibir a atua\u00e7\u00e3o nacional das apostas credenciadas apenas pela Loterj, sem a autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m: <\/strong>Audi\u00eancia do STF sobre bets: Banco Central e clubes de futebol devem participar da sess\u00e3o<\/a>

Na a\u00e7\u00e3o, a AGU argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o permite que os estados explorem a atividade de loterias apenas dentro de seus pr\u00f3prios territ\u00f3rios, enquanto a Uni\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de loterias e pelo credenciamento de empresas para atuar em n\u00edvel nacional.<\/p>\n\n\n\n

A AGU afirma que a Loterj permite que apostadores declare que suas apostas s\u00e3o feitas no Rio de Janeiro, mas n\u00e3o possui um sistema de geolocaliza\u00e7\u00e3o para garantir a origem dessas apostas. Al\u00e9m disso, o sistema n\u00e3o impede apostas de outras regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Rio de Pr\u00eamios: modalidade lot\u00e9rica \u00e9 relan\u00e7ada pela Loterj<\/a><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o argumenta que a Loterj credencia empresas para atuar nacionalmente, o que prejudica o pacto federativo e a livre concorr\u00eancia. Essa atua\u00e7\u00e3o fere as normas do Minist\u00e9rio da Fazenda e invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o ao explorar servi\u00e7os de loterias em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o menciona que a exig\u00eancia de mecanismos de geolocaliza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de loterias nos estados do Paran\u00e1 e do Maranh\u00e3o exemplifica a viola\u00e7\u00e3o da isonomia entre os entes federativos e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a PGR<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme nota divulgada no site do governo, a PGR afirma em sua manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo que a flexibiliza\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o territorial “tem potencial de gerar o desequil\u00edbrio federativo suscitado na peti\u00e7\u00e3o inicial [da AGU]”, e que, conforme explica nota t\u00e9cnica da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, o crit\u00e9rio adotado pela Loterj “funciona como um incentivo perverso \u00e0 competi\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria entre os entes federados, an\u00e1logo a um cen\u00e1rio de guerra fiscal”, diz trecho da manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ao concordar com o pedido da AGU para a concess\u00e3o de decis\u00e3o liminar, a PGR cita como justificativa o risco de a atua\u00e7\u00e3o da Loterj causar impacto negativo na rela\u00e7\u00e3o entre os estados da federa\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise do pedido de liminar ser\u00e1 feita pelo relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Edson Fachin.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica concorda com a AGU sobre o risco de impacto nas rela\u00e7\u00f5es entre os estados brasileiros e apoia o pedido de concess\u00e3o de liminar.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":16589,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) apoiou o pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma liminar que pro\u00edba a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar casas de apostas esportivas online a operar nacionalmente. A disputa centraliza-se na compet\u00eancia territorial para a explora\u00e7\u00e3o de loterias e apostas, com a AGU e PGR argumentando que a atua\u00e7\u00e3o da Loterj em n\u00edvel nacional viola o pacto federativo e a livre concorr\u00eancia, al\u00e9m de carecer de mecanismos de geolocaliza\u00e7\u00e3o adequados.","focusai_entities":"Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, Supremo Tribunal Federal, Loteria do Estado do Rio de Janeiro, Minist\u00e9rio da Fazenda, Banco Central, Edson Fachin, Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda","focusai_location":"Brasil, Rio de Janeiro, Paran\u00e1, Maranh\u00e3o","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (0.9), affiliate_publisher (0.7), tech_data (0.8), marketing_crm (0.7), payments_fraud_aml (0.7), investor_analyst (0.9), supplier_vendor (0.8), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto em Licenciamento Estadual?","query":"Qual o impacto potencial desta decis\u00e3o liminar na estrat\u00e9gia de licenciamento e opera\u00e7\u00e3o de outras loterias estaduais no Brasil, e como isso redefinir\u00e1 o panorama regulat\u00f3rio para apostas online?"},{"label":"Tecnologia de Geolocaliza\u00e7\u00e3o?","query":"Como a exig\u00eancia de geolocaliza\u00e7\u00e3o robusta, conforme defendido pela AGU e PGR, afetar\u00e1 o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a conformidade regulat\u00f3ria das plataformas de apostas no mercado brasileiro, e quais os desafios de implementa\u00e7\u00e3o?"}],"footnotes":""},"categories":[31,23],"tags":[43,49,45,64],"class_list":["post-21060","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-sudeste","tag-apostas-esportivas","tag-brasil","tag-industria-de-jogos","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21060","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21060"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21060\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21062,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21060\/revisions\/21062"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16589"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21060"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}