Ministro do STF atendeu a solicita\u00e7\u00e3o do governo do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- O ministro Luiz Fux<\/strong>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>), suspendeu, atrav\u00e9s de medida cautelar, um trecho da Lei N\u00ba 14.790\/2023<\/strong>, a Lei das Apostas Esportivas. A parte da legisla\u00e7\u00e3o que foi suspensa \u00e9 a que trata sobre a proibi\u00e7\u00e3o de um administrador de loterias fazer publicidade dos jogos lot\u00e9ricos em outros estados em que ele n\u00e3o est\u00e1 instalado.<\/p>\n\n\n\n O ministro atendeu a uma solicita\u00e7\u00e3o dos governadores dos estados de S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Acre, Paran\u00e1, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal<\/strong>. O pedido foi encabe\u00e7ado pelo governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos)<\/strong>, que argumentou que o estado tem pressa por uma defini\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que h\u00e1 o leil\u00e3o da concess\u00e3o dos servi\u00e7os lot\u00e9ricos marcado para a segunda-feira (28)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O julgamento da pauta no STF come\u00e7ou no dia 18 deste m\u00eas, mas o ministro Gilmar Mendes<\/strong> pediu vista e suspendeu a audi\u00eancia. Antes disso, Luiz Fux, que \u00e9 relator da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 havia dado voto favor\u00e1vel \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o das unidades federativas. Segundo Fux, a restri\u00e7\u00e3o imposta pela Lei das Apostas Esportivas prejudica a livre concorr\u00eancia entre os estados.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia legislativa privativa sobre servi\u00e7os lot\u00e9ricos, n\u00e3o pode a Uni\u00e3o instituir tratamento privilegiado para si pr\u00f3pria em detrimento dos Estados-membros, sob pena de ofensa ao que disp\u00f5e o art. 19, III, da CF e ao princ\u00edpio federativo\u201d, destacou o relator no voto em plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n Fux votou na mesma linha do que argumentam os governadores. Na a\u00e7\u00e3o, os chefes dos estado e do DF alegam que as consequ\u00eancias dos trechos da lei \u201cdevem recair, principalmente, sobre os estados de menor pujan\u00e7a econ\u00f4mica. Isso porque, cabendo ao operador privado a concess\u00e3o em apenas um estado, espera-se que ser\u00e3o priorizados, pelos agentes econ\u00f4micos mais capacitados, aqueles cuja demanda populacional seja maior, bem como cuja popula\u00e7\u00e3o detenha maior poder aquisitivo, em preju\u00edzo a estados menos atrativos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A medida cautelar assinada por Fux \u00e9 de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, valendo at\u00e9 que o julgamento da a\u00e7\u00e3o seja finalizado no Supremo. A decis\u00e3o de Fux n\u00e3o afeta o setor de apostas de quota fixa, apenas loterias de n\u00fameros, de bilhetes numerados e loterias instant\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n