{"id":19725,"date":"2024-09-27T07:51:10","date_gmt":"2024-09-27T10:51:10","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=19725"},"modified":"2026-04-20T18:45:16","modified_gmt":"2026-04-20T21:45:16","slug":"ministro-luiz-fux-marca-para-novembro-audiencia-publica-para-discutir-a-lei-das-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/ministro-luiz-fux-marca-para-novembro-audiencia-publica-para-discutir-a-lei-das-apostas","title":{"rendered":"Ministro Luiz Fux marca para novembro audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a lei das apostas"},"content":{"rendered":"\n

STF vai discutir a constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.790\/2023. Fux \u00e9 relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721. <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux<\/strong> \u00e9 o relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721<\/a>, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC)<\/strong>. A entidade levou ao STF o pedido para que seja considerada inconstitucional a Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/strong>, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A CNC argumenta que a aprova\u00e7\u00e3o da lei levou a um aumento no endividamento das fam\u00edlias brasileiras, prejudicando a economia dom\u00e9stica, o com\u00e9rcio varejista e o desenvolvimento social. Segundo a confedera\u00e7\u00e3o, as classes sociais C, D e E deixaram de investir na economia local e come\u00e7aram a destinar uma parte significativa da renda para apostas online.<\/p>\n\n\n\n

Fux publicou uma decis\u00e3o nesta quinta-feira (26) em que convocou uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas e jogos online no dia 11 de novembro<\/strong>. O ministro divulgou uma lista de convidados para audi\u00eancia. Outros interessados podem se inscrever para a audi\u00eancia at\u00e9 18 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

A lei das apostas foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT)<\/a> em dezembro de 2023. Essa legisla\u00e7\u00e3o, que regulamenta o mercado de apostas no pa\u00eds, resultou de uma mobiliza\u00e7\u00e3o do governo, que editou uma medida provis\u00f3ria em julho do ano anterior para estabelecer as regras do setor.<\/p>\n\n\n\n

O governo estimou que, em um mercado totalmente regulado e em pleno funcionamento, a arrecada\u00e7\u00e3o anual poderia variar entre R$ 6 bilh\u00f5es (USD 1,2 bilh\u00e3o) e R$ 12 bilh\u00f5es (USD 2,4 bilh\u00f5es).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Convidados pelo ministro Luiz Fux para participar da audi\u00eancia p\u00fablica em novembro:<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL);
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad;
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto;
O presidente do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Bruno Dantas;
O procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR), Paulo Gonet;
O advogado-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Jorge Messias;
A ministra da Sa\u00fade, N\u00edsia Trindade;
A ministra dos Direitos Humanos, Maca\u00e9 Evaristo;
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco;
Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC);
Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL);
Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL);
Grupo Mulheres do Brasil;
Educafro.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m: <\/strong>Porque apostas em cassinos online levaram mais de 1,3 milh\u00e3o de pessoas \u00e0 inadimpl\u00eancia no Brasil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

STF vai discutir a constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.790\/2023. Fux \u00e9 relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721.<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":19730,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O Supremo Tribunal Federal (STF) discutir\u00e1 a constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.790\/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, ap\u00f3s uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC). O ministro Luiz Fux, relator do caso, convocou uma audi\u00eancia p\u00fablica para 11 de novembro para debater a regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas esportivas e jogos online, com a participa\u00e7\u00e3o de diversas autoridades e entidades. A CNC argumenta que a lei tem contribu\u00eddo para o aumento do endividamento das fam\u00edlias brasileiras, impactando negativamente a economia dom\u00e9stica e o desenvolvimento social.","focusai_entities":"Luiz Fux, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), Supremo Tribunal Federal (STF), Congresso Nacional, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, Rodrigo Pacheco, Arthur Lira, Fernando Haddad, Roberto Campos Neto, Bruno Dantas, Paulo Gonet, Jorge Messias, N\u00edsia Trindade, Maca\u00e9 Evaristo, Anielle Franco, Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), Grupo Mulheres do Brasil, Educafro, Senado Federal, C\u00e2mara dos Deputados, Banco Central (BC), Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)","focusai_location":"Brasil","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.95), regulator (0.98), compliance_legal (0.95), operator_casino (0.95), affiliate_publisher (0.75), product_ux (0.7), marketing_crm (0.7), payments_fraud_aml (0.7), investor_analyst (0.9), supplier_vendor (0.85), journalist_researcher (0.9)","focusai_suggestions":[{"label":"Argumentos da CNC?","query":"Quais s\u00e3o os argumentos jur\u00eddicos espec\u00edficos apresentados pela CNC que poderiam levar \u00e0 inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 14.790\/2023, e que precedentes isso poderia estabelecer para futuras legisla\u00e7\u00f5es de iGaming?"},{"label":"Impacto da Audi\u00eancia P\u00fablica?","query":"Como os resultados da audi\u00eancia p\u00fablica podem influenciar a decis\u00e3o final do STF, e quais s\u00e3o os cen\u00e1rios potenciais para o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio das apostas de quota fixa no Brasil?"}],"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[43,45,41,48,64],"class_list":["post-19725","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-apostas-esportivas","tag-industria-de-jogos","tag-jogos-de-azar","tag-juridico","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19725","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/689"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19725"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19725\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19747,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19725\/revisions\/19747"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19730"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}