{"id":19618,"date":"2024-09-25T12:59:22","date_gmt":"2024-09-25T15:59:22","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=19618"},"modified":"2026-04-20T18:51:10","modified_gmt":"2026-04-20T21:51:10","slug":"por-que-a-cnc-solicita-que-o-stf-declare-a-lei-das-apostas-online-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/por-que-a-cnc-solicita-que-o-stf-declare-a-lei-das-apostas-online-inconstitucional","title":{"rendered":"Por que a CNC solicita que o STF declare a lei das apostas online inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n<p>A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade est\u00e1 na mesa do ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p>Bras\u00edlia. &#8211; A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) ingressou com uma <strong>a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) <\/strong>nesta ter\u00e7a-feira (24), solicitando que a Corte declare <strong>inconstitucional a lei que regulamenta as apostas esportivas online<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade \u00e9 <strong>relatada por Luiz Fux<\/strong>. O ministro ouvir\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) antes de avaliar o pedido. A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal tamb\u00e9m poder\u00e3o ser convocados para se manifestar.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei das apostas foi aprovada pelo Congresso Nacional e <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/lei-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas-e-sancionada-pelo-presidente-lula\">sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT)<\/a> em dezembro de 2023. Essa legisla\u00e7\u00e3o, que regulamenta o mercado de apostas no pa\u00eds, resultou de uma mobiliza\u00e7\u00e3o do governo, que editou uma medida provis\u00f3ria em julho do ano anterior para estabelecer as regras do setor.<\/p>\n\n\n\n<p>O governo estimou que, em um mercado totalmente regulado e em pleno funcionamento, a arrecada\u00e7\u00e3o anual poderia variar entre <strong>R$ 6 bilh\u00f5es (USD 1,2 bilh\u00e3o) e R$ 12 bilh\u00f5es ( USD 2,4 bilh\u00f5es).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Veja tamb\u00e9m: <\/strong><a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/por-que-apostas-em-cassinos-online-levaram-mais-de-13-milhao-de-pessoas-a-inadimplencia-no-brasil\">Porque apostas em cassinos online levaram mais de 1,3 milh\u00e3o de pessoas \u00e0 inadimpl\u00eancia no Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A CNC afirma que a aprova\u00e7\u00e3o da lei aumentou a oferta de apostas esportivas no Brasil, o que, por sua vez, levou a um aumento proporcional no endividamento das fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cLevando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de alt\u00edssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia dom\u00e9stica, o com\u00e9rcio varejista e o desenvolvimento social\u201d, afirmam os advogados da entidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A confedera\u00e7\u00e3o afirma que, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da norma, houve uma mudan\u00e7a percept\u00edvel no comportamento dos <strong>consumidores das classes C, D e E<\/strong>, que deixaram de investir na economia local e come\u00e7aram a destinar uma parte significativa de sua renda para apostas online, acreditando que isso poderia resolver sua situa\u00e7\u00e3o financeira prec\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Veja tamb\u00e9m: <\/strong><a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/confederacao-nacional-do-comercio-declara-apoio-a-liberacao-de-cassinos-no-brasil\">Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio declara apoio \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de cassinos no Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O Banco Central estima que, em agosto, <strong>cerca de 24 milh\u00f5es de pessoas f\u00edsicas<\/strong> no Brasil participaram de jogos de azar e apostas, fazendo pelo menos uma <strong>transfer\u00eancia via PIX <\/strong>para essas empresas. A maioria dos <strong>apostadores tem entre 20 e 30 anos<\/strong>, embora haja participantes de diversas idades.<\/p>\n\n\n\n<p>O valor m\u00e9dio mensal das transfer\u00eancias cresce com a idade: para os mais jovens, fica em torno de <strong>R$ 100 (USD 18),<\/strong> enquanto para os mais velhos <strong>supera R$ 3 mil (USD 545),<\/strong> conforme os dados de agosto de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>A CNC solicita a suspens\u00e3o imediata da lei, afirmando que a medida visa proteger o setor do com\u00e9rcio varejista nacional das consequ\u00eancias negativas do aumento do endividamento das fam\u00edlias e do redirecionamento dos gastos. Al\u00e9m disso, a confedera\u00e7\u00e3o argumenta que a expans\u00e3o do mercado de apostas no Brasil <strong>afeta a sa\u00fade dos apostadores<\/strong>, pois a lei incentiva os efeitos prejudiciais da pr\u00e1tica compulsiva de jogos online.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cDesta forma, ao editar a Lei n.\u00ba 14.790\/23, sem a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas efetivas que garantam a sa\u00fade mental dos apostadores, o Estado estaria contribuindo diretamente para o aumento de agravos \u00e0 sa\u00fade, significando afirmar que a referida norma viola o disposto no art. 196, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, diz a entidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>Minist\u00e9rio da Fazenda ainda n\u00e3o se pronunciou sobre a a\u00e7\u00e3o.<\/strong> O ministro Fernando Haddad destacou que existe uma &#8220;dist\u00e2ncia t\u00eanue&#8221; entre o entretenimento e a depend\u00eancia em jogos, um assunto que precisa ser abordado. Ele informou que seu minist\u00e9rio est\u00e1 colaborando com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para implementar medidas relacionadas a essa quest\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade est\u00e1 na mesa do ministro Luiz Fux.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":11604,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei n\u00ba 14.790\/23, que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A CNC argumenta que a lei \u00e9 inconstitucional por aumentar o endividamento das fam\u00edlias, prejudicar o com\u00e9rcio varejista e n\u00e3o prever pol\u00edticas efetivas para a sa\u00fade mental dos apostadores. O governo estimava uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de R$ 6-12 bilh\u00f5es com o mercado regulado.","focusai_entities":"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), C\u00e2mara dos Deputados, Senado Federal, Congresso Nacional, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), Banco Central, Minist\u00e9rio da Fazenda, Fernando Haddad, Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","focusai_location":"Bras\u00edlia, Brasil","focusai_target_profile":"ceo_executive (1.0), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (1.0), affiliate_publisher (0.8), product_ux (0.7), tech_data (0.7), marketing_crm (0.9), payments_fraud_aml (0.9), investor_analyst (1.0), supplier_vendor (0.9), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto Fiscal Suspens\u00e3o","query":"Considerando a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o governamental de R$ 6-12 bilh\u00f5es, qual seria o impacto fiscal imediato e de m\u00e9dio prazo para o Minist\u00e9rio da Fazenda caso o STF suspenda ou declare inconstitucional a Lei n\u00ba 14.790\/23?"},{"label":"Reconfigura\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria","query":"De que forma uma eventual decis\u00e3o do STF pela inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 14.790\/23 poderia reconfigurar o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio para as apostas esportivas e outros verticais de iGaming no Brasil, e quais seriam os pr\u00f3ximos passos legislativos ou executivos esperados?"}],"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[43,49,64],"class_list":["post-19618","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-apostas-esportivas","tag-brasil","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19618","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19618"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19618\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24030,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19618\/revisions\/24030"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11604"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19618"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}