Legisla\u00e7\u00e3o estabelece que um grupo ou pessoa jur\u00eddica s\u00f3 pode explorar os jogos lot\u00e9ricos de uma \u00fanica unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Em 2023, a Lei 13.756\/2018<\/strong>, que disp\u00f5em sobre diversos temas, incluindo a regulamenta\u00e7\u00e3o das loterias estaduais<\/strong>, recebeu dispositivos que pro\u00edbem que uma mesma empresa ou grupo econ\u00f4mico possa adquirir a concess\u00e3o para administrar os jogos lot\u00e9ricos em mais de uma unidade da federa\u00e7\u00e3o (UF). A legisla\u00e7\u00e3o veta ainda que a loteria de um estado fa\u00e7a publicidade em outro.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o que publicou o site Consultor Jur\u00eddico, esses trechos da lei, que correspondem aos par\u00e1grafos 2\u00ba e 4\u00ba do artigo 35-A, s\u00e3o questionados pelo Distrito Federal<\/strong> e pelos estados de S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Paran\u00e1, Acre, Mato Grosso do Sul<\/strong> e Rio de Janeiro<\/strong>. O conjunto de UFs manifestou o descontentamento com os dispositivos atrav\u00e9s da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.640<\/a> protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na ter\u00e7a-feira (17), o procurador-geral da Rep\u00fablica (PGR), Paulo Gonet<\/strong>, enviou ao STF um parecer defendendo a constitucionalidade do par\u00e1grafos inclu\u00eddos no final de 2023 na Lei 13.756\/18 e a recusa da a\u00e7\u00e3o promovida pelos estados.<\/p>\n\n\n\n Segundo o PGR, \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o impor limites na lei e ordenar o sistema de loterias, o regime geral das concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos. Para o procurador-geral, as normas est\u00e3o de acordo com os princ\u00edpios de isonomia e de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u201cA restri\u00e7\u00e3o estabelecida pela lei federal inclina-se a promover um mercado mais aberto a agentes econ\u00f4micos, em mais intensa concorr\u00eancia\u201d, afirmou Paulo Gonet no parecer enviado ao STF.<\/p>\n\n\n\n Sobre o impedimento de se fazer propagandas de loterias estaduais fora de seus respectivos territ\u00f3rios, o PGR escreveu: \u201cHavendo amparo constitucional \u00e0 restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da explora\u00e7\u00e3o das loterias, est\u00e1 igualmente admitida a limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica \u00e0 respectiva publicidade\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n