Advogado Paulo Horn recomenda que Minist\u00e9rio da Fazenda reavalie determina\u00e7\u00e3o sobre o prazo estabelecido. <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Rio de Janeiro.- O presidente da Comiss\u00e3o de Jogos Esportivos, Lot\u00e9ricos e Entretenimento da OAB\/RJ, Paulo Horn<\/strong>, se manifestou sobre a Portaria n\u00ba 1475\/24 publicada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda,<\/a> que suspender\u00e1, a partir de outubro, a opera\u00e7\u00e3o de sites que n\u00e3o requisitarem a licen\u00e7a at\u00e9 o prazo final de 30 de setembro. O advogado publicou o parecer jur\u00eddico no seu perfil do LinkedIn.<\/p>\n\n\n\n Conforme publica\u00e7\u00e3o do SBC Not\u00edcias, de acordo com Horn, \u201ca medida viola o princ\u00edpio da legalidade, a hierarquia das normas, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e os limites do poder regulat\u00f3rio\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cRecomenda-se que o minist\u00e9rio da Fazenda reavalie sua posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o do prazo e busque a modifica\u00e7\u00e3o legislativa necess\u00e1ria para garantir a conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, assegurando a estabilidade e a confian\u00e7a nas normas que regulam o setor de apostas\u201d, afirmou o advogado. <\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Mercado de apostas no Brasil: quatro novas empresas entram com pedido de licen\u00e7a<\/a><\/p>\n\n\n\n Publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) na \u00faltima ter\u00e7a-feira (17),\u00a0a Portaria n\u00ba 1475\/24 determina que somente as empresas em opera\u00e7\u00e3o que solicitaram autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o continuar funcionando<\/strong>\u00a0de outubro at\u00e9 dezembro deste ano no Brasil. J\u00e1 as empresas que\u00a0solicitaram autoriza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o estavam em opera\u00e7\u00e3o<\/strong>, dever\u00e3o\u00a0aguardar at\u00e9 janeiro de 2025 para come\u00e7ar<\/strong>\u00a0as atividades, desde que cumpram todos os requisitos do MF.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o cronograma anunciado pela Fazenda, at\u00e9 dezembro deste ano a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) deve analisar os primeiros pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o<\/a> feitos pelas empresas de apostas. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, <\/strong>apenas operadoras que atenderem \u00e0s leis e regulamenta\u00e7\u00f5es vigentes poder\u00e3o operar.<\/p>\n\n\n\nPortaria n\u00ba 1475\/24 <\/h2>\n\n\n\n