{"id":18183,"date":"2024-08-20T12:37:26","date_gmt":"2024-08-20T15:37:26","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=18183"},"modified":"2026-04-20T20:22:18","modified_gmt":"2026-04-20T23:22:18","slug":"justica-federal-do-rio-de-janeiro-define-que-regulamentacao-dos-sites-de-apostas-e-de-responsabilidade-exclusiva-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/justica-federal-do-rio-de-janeiro-define-que-regulamentacao-dos-sites-de-apostas-e-de-responsabilidade-exclusiva-da-uniao","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro define que regulamenta\u00e7\u00e3o dos sites de apostas \u00e9 de responsabilidade exclusiva da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
A ju\u00edza Geraldine Pinto Vital de Castro afirmou que as a\u00e7\u00f5es da Loterj ultrapassam os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o estadual e violam o pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Rio de Janeiro.- A\u00a0Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro<\/strong>\u00a0concedeu prote\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Kambi<\/strong>, uma das maiores plataformas de apostas esportivas do mundo, para poder operar sem sofrer san\u00e7\u00f5es do decreto estadual que regulamenta esse mercado. A decis\u00e3o da\u00a027\u00aa Vara Federal<\/strong>\u00a0foi proferida por mandado de seguran\u00e7a impetrado por Kambi e tem validade at\u00e9 que seja proferida decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A empresa recorreu ao Judici\u00e1rio devido a um processo administrativo aberto contra ela pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (\u00a0Loterj\u00a0). Kambi questionou\u00a0o decreto estadual 48.806<\/strong>, publicado em 21 de novembro de 2023, que imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es para a explora\u00e7\u00e3o das modalidades lot\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n Em sua peti\u00e7\u00e3o, a plataforma afirma que, com base nessa regra, o executivo estadual pediria \u00e0 Anatel o bloqueio dos sites de apostas. Agora, de acordo com decis\u00e3o da ju\u00edza federal\u00a0Geraldine Pinto Vital de Castro<\/strong>\u00a0,\u00a0a Loterj est\u00e1 proibida de praticar qualquer ato administrativo,<\/strong> que dever\u00e1 ser suspenso at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/p>\n\n\n\n O fundamento \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece que “\u00e9 compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcio e loterias<\/strong>\u201d. O desembargador destacou que a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa atividade \u00e9 atualmente estabelecida pela\u00a0Lei Federal 14.790, de 2023.<\/p>\n\n\n\n