Operadoras t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de dezembro para se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Rio de Janeiro.- O desembargador Pablo Zuniga Dourado<\/strong>, da Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>, determinou a suspens\u00e3o do bloqueio de sites de apostas esportivas<\/strong> que atuam em territ\u00f3rio fluminense sem a licen\u00e7a da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj)<\/strong>. A decis\u00e3o ocorreu, na segunda-feira (12), ap\u00f3s embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Originalmente, no dia 28 de junho, o desembargador havia determinado que a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)<\/strong> intimasse as empresas de apostas consideradas irregulares no estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, que esses endere\u00e7os fossem bloqueados apenas no territ\u00f3rio dessa unidade federativa.<\/p>\n\n\n\n O magistrado reviu a decis\u00e3o e acatou a sugest\u00e3o da ANJL para estender o prazo at\u00e9 o final deste ano para que as plataformas de jogos de azar possam se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual. A associa\u00e7\u00e3o de jogos argumentou que a Lei Federal 14.790\/23<\/strong>, que regulamenta as apostas esportivas em \u00e2mbito nacional, estabelece o prazo de 31 de dezembro de 2024 para que as casas de apostas solicitem a licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o e que o mesmo deveria ser aplicado no Rio de Janeiro. <\/p>\n\n\n\n \u201cNesse contexto, considerando o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o consistente no deferimento de autoriza\u00e7\u00e3o at\u00e9 31\/12\/2024 para as empresas que apresentarem o requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que determinou a suspens\u00e3o das atividades de loteria de apostas de quota fixa que estivessem em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente<\/strong>, mormente porque amparadas pelo per\u00edodo mencionado\u201d, publico Dourado.<\/p>\n\n\n\n \u201cAnte o exposto, acolho parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o, com efeitos infringentes, para, sanando a omiss\u00e3o, determinar a suspens\u00e3o da decis\u00e3o que deferiu parcialmente a tutela antecipada (ID 420232430)\u201d, complementou o desembargador.<\/p>\n\n\n\n A Loterj e o Estado do Rio de Janeiro v\u00e3o recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n