Documento divulgado pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas esclarece as regras para o setor. <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong>, ligada ao Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>, publicou, nesta quarta-feira (31), a Portaria 1.207<\/strong>, que trata sobre as regras para o funcionamento regularizado dos jogos de cassino online<\/strong><\/a>. Esses iGames<\/strong> j\u00e1 estavam legalizados desde a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.790\/2023<\/strong>, no final do ano passado, mas faltavam descri\u00e7\u00f5es mais completas sobre o que poderia se enquadrar nessa modalidade de jogo de azar.<\/p>\n\n\n\n Segundo a portaria, os jogos de cassino digitais, incluindo ca\u00e7a-n\u00edqueis<\/strong>, crash games<\/strong> e outras modalidades, precisam informar ao apostador o fator de multiplica\u00e7\u00e3o que servir\u00e1 para calcular o valor do poss\u00edvel pr\u00eamio. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio que esses iGames tenha dispon\u00edveis uma tabela com os n\u00edveis de pagamentos poss\u00edveis no decorrer do jogo. A SPA divulgou um modelo de tabela que pode ser seguida pelas empresas de jogos de azar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/strong>, uma das institui\u00e7\u00f5es que representam o setor de iGaming<\/strong> no Brasil, a normativa serve para esclarecer as d\u00favidas sobre o funcionamento desses jogos e as regras que as plataformas precisar\u00e3o se adequar.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa era uma das portarias mais aguardadas pelo setor, em fun\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es equivocadas que vinham ocorrendo, em diversos setores da opini\u00e3o p\u00fablica, sobre a legalidade desse tipo de jogo. Com o detalhamento das regras a serem cumpridas, n\u00e3o haver\u00e1 mais d\u00favidas quanto \u00e0 integridade de jogos como os slots games, Jogo do Tigrinho<\/strong>, crash games, como do Avi\u00e3ozinho<\/strong><\/a>, entre outros\u201d, afirmou Pl\u00ednio Lemos Jorge<\/strong>, presidente da ANJL.<\/p>\n\n\n\n Outro aspecto da Portaria da SPA que a ANJL considera relevante \u00e9 obrigatoriedade que as plataformas dos jogos online passem pelo credenciamento do Minist\u00e9rio da Fazenda e que passem pela certifica\u00e7\u00e3o de empresas que atestam a seguran\u00e7a dos produtos.<\/p>\n\n\n\n