O operador de apostas que n\u00e3o transferir os valores destinados a fins sociais enfrentar\u00e1 penalidades c\u00edveis, administrativas e criminais.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda publicou a Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.212\/2024<\/strong>, que define como os operadores de apostas devem recolher os valores para destina\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>. Na modalidade de aposta de quota fixa<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o determina que a arrecada\u00e7\u00e3o beneficie sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, esporte, seguridade social, desenvolvimento industrial, turismo e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Portaria estabelece diretrizes detalhadas para orientar as empresas sobre como fazer o recolhimento dos valores destinados \u00e0 Uni\u00e3o, conforme o \u00a7 1\u00ba-A do artigo 30 da Lei n\u00ba 13.756\/2018, alterado pela Lei 14.790\/2024. Inicialmente, foram definidos os c\u00f3digos de recolhimento para os valores a serem enviados ao Tesouro Nacional<\/strong>, utilizando o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (DARF).<\/p>\n\n\n\n Segundo a nova regra do arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio para apostas de quota fixa, o operador de apostas que n\u00e3o transferir as receitas <\/strong>destinadas a fins sociais estar\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, administrativas e criminais.<\/strong> O operador deve conservar os comprovantes de repasses <\/strong>ao Tesouro e aos benefici\u00e1rios legais dispon\u00edveis para a SPA por um per\u00edodo de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para pr\u00eamios prescritos<\/strong>, nos quais o apostador perde o direito de receber a premia\u00e7\u00e3o ou solicitar reembolso, os valores dever\u00e3o ser destinados \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro<\/strong>. Os operadores ser\u00e3o obrigados a apresentar relat\u00f3rios mensais de presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong>, que ser\u00e3o auditados pela SPA. As novas regras estabelecidas pela portaria entrar\u00e3o em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n