Decis\u00e3o impede a Loterj de aplicar penalidades e obstruir as opera\u00e7\u00f5es da Betano no Rio de Janeiro<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Rio de Janeiro.- A Kaizen Gaming Brasil e Kaizen Gaming Holding Limited<\/strong> obteve uma liminar do juiz Rodrigo de Godoy Mendes, da 7\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal, que suspende o Processo Administrativo Sancionador da Loterj at\u00e9 a decis\u00e3o final da a\u00e7\u00e3o<\/strong>. A decis\u00e3o impede a Loterj de aplicar penalidades e obstruir as opera\u00e7\u00f5es e publicidade da Betano no Rio de Janeiro<\/strong> devido \u00e0 aus\u00eancia de outorga at\u00e9 que a a\u00e7\u00e3o seja conclu\u00edda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme publica\u00e7\u00e3o do site BNLData, a peti\u00e7\u00e3o alega que a Loterj iniciou em janeiro um procedimento sancionador contra a Betano, visando penalidades por supostas viola\u00e7\u00f5es ao Decreto Estadual (48.806\/2023). A empresa argumenta que a a\u00e7\u00e3o visa apenas constranger a Betano<\/strong>, que n\u00e3o necessita de aprova\u00e7\u00e3o da Loterj para operar no Brasil. Al\u00e9m disso, afirma que o processo foi iniciado sem base jur\u00eddica,<\/strong> baseado em uma norma revogada (MP 1.182\/23).<\/p>\n\n\n\n A Loterj argumentou a falta de interesse da Uni\u00e3o e a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal no caso<\/strong>. Alegou tamb\u00e9m que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 adequado para impugnar atos normativos<\/strong>, que o pedido de suspens\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o de jogos de azar est\u00e1 decadente e que n\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo. Al\u00e9m disso, defendeu a legalidade do processo sancionador, a aus\u00eancia de ilegalidade em sua atua\u00e7\u00e3o<\/strong> e a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o estatal para explora\u00e7\u00e3o de jogos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s ser intimada, a Uni\u00e3o manifestou interesse em ingressar na a\u00e7\u00e3o<\/strong>, alegando que a decis\u00e3o do TRF1 que favoreceu a Loterj e resultou no bloqueio de acessos m\u00f3veis \u00e0 plataforma da Betano desrespeita o pacto federativo. A Uni\u00e3o destacou que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem compet\u00eancia exclusiva para legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o argumentou que, conforme o artigo 35-A da Lei 13.756\/18, os Estados podem explorar loterias somente conforme a legisla\u00e7\u00e3o federal e que qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o estadual deve respeitar essa legisla\u00e7\u00e3o. O magistrado enfatizou que os Estados n\u00e3o podem regulamentar apostas de quota fixa sem observar as normas federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n