Justi\u00e7a concedeu medida cautelar solicitada pelas empresas sancionadas, alegando que as a\u00e7\u00f5es da Loterj ultrapassam sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Rio de Janeiro.- O juiz federal S\u00e9rgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias<\/strong>, da 20\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu uma medida cautelar a LeoVegas Gaming, TSG Interactive Gaming Europe Limited (Flutter Group) e PPB Counterparty Services Limited<\/strong>. A decis\u00e3o suspende os processos administrativos <\/strong>sancionadores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj)<\/strong> contra essas tr\u00eas empresas,<\/a> movidos pelo presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Can\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n O juiz observou que, apesar de a Loterj ser uma autarquia estadual e, portanto, geralmente sob a jurisdi\u00e7\u00e3o estadual, a Uni\u00e3o se interessou pelo caso alegando que a quest\u00e3o envolve uma viola\u00e7\u00e3o do pacto federativo e afeta a compet\u00eancia federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o menciona que, de acordo com sua compet\u00eancia legislativa, a Uni\u00e3o delega ao Minist\u00e9rio da Fazenda a autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa. A Lei 14.790\/2023 confere ao Minist\u00e9rio da Fazenda tamb\u00e9m o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o, imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e celebra\u00e7\u00e3o de termos de compromisso relacionados \u00e0 atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O juiz menciona a regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, que estabelece os crit\u00e9rios para autoriza\u00e7\u00e3o federal e um prazo at\u00e9 31 de dezembro de 2024 para a adapta\u00e7\u00e3o de empresas j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o no Brasil, sob pena de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cA legisla\u00e7\u00e3o federal, portanto, n\u00e3o s\u00f3 fixa atribui\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o Federal para regular o assunto, como sua atua\u00e7\u00e3o administrativa para autorizar o funcionamento ou opera\u00e7\u00e3o\u201d, define o magistrado.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o afirma que, conforme a legisla\u00e7\u00e3o federal, o Minist\u00e9rio da Fazenda tem amplas compet\u00eancias para regular e fiscalizar apostas fixas.<\/strong> A Loterj, ao criar novas obriga\u00e7\u00f5es para as operadoras, est\u00e1 intervindo em uma \u00e1rea que \u00e9 de jurisdi\u00e7\u00e3o federal<\/strong>, especialmente considerando o prazo de adapta\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2024 para as empresas j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n