Minist\u00e9rio da Fazenda nomeia novos coordenadores da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas<\/a><\/p>\n\n\n\nA portaria define procedimentos e pol\u00edticas internas para operadores de apostas prevenirem o uso de suas atividades para lavagem de dinheiro. Isso inclui a identifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos relacionados ao uso de novos produtos,<\/strong> servi\u00e7os ou tecnologias para esse fim.<\/p>\n\n\n\nO agente operador de apostas deve enviar \u00e0 Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas um relat\u00f3rio anual at\u00e9 1\u00ba de fevereiro do ano seguinte<\/strong>. Este relat\u00f3rio deve detalhar as boas pr\u00e1ticas adotadas no ano anterior, conforme exigido pelas pol\u00edticas, procedimentos e controles estabelecidos na Portaria.<\/p>\n\n\n\nOs agentes operadores de apostas devem adotar procedimentos rigorosos de identifica\u00e7\u00e3o para verificar e validar a identidade de apostadores e usu\u00e1rios da plataforma durante o cadastro, podendo exigir autentica\u00e7\u00e3o adicional para realizar opera\u00e7\u00f5es dentro da plataforma. Esses procedimentos devem ser ajustados de acordo com o perfil de risco de cada pessoa.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que os agentes operadores implementem procedimentos para qualificar apostadores e usu\u00e1rios, atrav\u00e9s da coleta, verifica\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es adequadas ao seu perfil de risco<\/strong>. Tamb\u00e9m devem conhecer e qualificar seus funcion\u00e1rios, parceiros e prestadores de servi\u00e7os terceirizados, aplicando procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o para avaliar e reduzir riscos.<\/p>\n\n\n\nOs dados cadastrais de funcion\u00e1rios, parceiros e prestadores de servi\u00e7os terceirizados devem ser validados, atualizados e armazenados pelo menos durante cinco anos<\/strong> ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo com o agente operador de apostas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Normativa foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (12).<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":1520,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda publicou a Portaria SPA\/MF N\u00ba 1.143\/2024, estabelecendo diretrizes para preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo em opera\u00e7\u00f5es de apostas de quota fixa no Brasil. A normativa exige que os agentes operadores implementem pol\u00edticas internas de AML\/CFT, registrem-se no SISCOAF, identifiquem e qualifiquem apostadores e parceiros com base em perfis de risco, e enviem relat\u00f3rios anuais \u00e0 SPA.","focusai_entities":"Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), Minist\u00e9rio da Fazenda, Regis Dudena, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)","focusai_location":"Bras\u00edlia, Brazil","focusai_target_profile":"ceo_executive (1.0), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (1.0), tech_data (0.9), payments_fraud_aml (1.0), investor_analyst (0.9), supplier_vendor (0.8), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto nos Custos Operacionais","query":"Qual o impacto estimado nos custos operacionais e no tempo de lan\u00e7amento para novos operadores de apostas de quota fixa no Brasil, considerando as novas exig\u00eancias de AML\/CFT e integra\u00e7\u00e3o com o SISCOAF?"},{"label":"Detalhes da Integra\u00e7\u00e3o SISCOAF","query":"Quais s\u00e3o os requisitos t\u00e9cnicos e operacionais detalhados para a habilita\u00e7\u00e3o e uso do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISCOAF) pelos agentes operadores de apostas?"}],"footnotes":""},"categories":[28,22],"tags":[43,49,408,64],"class_list":["post-16649","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","category-central-oeste","tag-apostas-esportivas","tag-brasil","tag-ministerio-da-fazenda","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16649"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16649\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16656,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16649\/revisions\/16656"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1520"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}