Confira a nota na \u00edntegra<\/strong><\/p>\n\n\n\n“A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) esclarece que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s recentes reportagens sobre eventuais crimes cometidos por influenciadores que divulgam o Fortune Tiger, popularmente conhecido como \u201cJogo do Tigrinho\u201d, a Lei 13.756\/2018 e a Lei 14.790\/2023 regulamentaram o mercado de aposta de quota fixa no Brasil, com regras claras de publicidade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Qualquer divulga\u00e7\u00e3o, publicidade ou propaganda relacionada com apostas de quota fixa precisa ser feita de acordo com as regras legais e regulamentares de publicidade, privilegiando o jogo respons\u00e1vel, a transpar\u00eancia e esclarecendo que o mercado de apostas \u00e9 sempre uma forma de entretenimento \u2013 jamais de ganhar dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, entende-se que o \u201cJogo do Tigrinho\u201d deve cumprir as regras legais e regulamentares, sendo uma esp\u00e9cie de aposta de quota fixa, prevista na legisla\u00e7\u00e3o. A modalidade se enquadra na categoria de jogos on-line denominada \u201cslot games\u201d e pode ser operada pelos sites de apostas, por meio da Lei 14.790\/2023 e normas infralegais, desde que cumpridos alguns requisitos legais, entre eles o de ser informado previamente ao jogador o fator de multiplica\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio em caso de ganho na aposta e de possuir um gerador rand\u00f4mico definido no sistema de regas.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, quando o Fortune Tiger atende os requisitos legais e regulamentares, ele n\u00e3o se configura como jogo de azar, proibido na Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n\n\n\n
Independente disso, a viola\u00e7\u00e3o do jogo respons\u00e1vel, a inobserv\u00e2ncia das regras de publicidade e das normas de prote\u00e7\u00e3o do consumidor e a fraude podem caracterizar crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal. A associa\u00e7\u00e3o destaca que o atual posicionamento n\u00e3o se refere ao m\u00e9rito das recentes opera\u00e7\u00f5es das Pol\u00edcias Civis de alguns estados, deflagradas a partir de investiga\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o de influencers. O objetivo desta nota \u00e9 esclarecer, juridicamente, a situa\u00e7\u00e3o de legalidade desse e de outros jogos de quota fixa, que j\u00e1 operam sob legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de jogos e Loteria destaca, ainda, que prima por um mercado regulado, \u00e9tico e respons\u00e1vel, que tem no respeito ao seu consumidor um valor absoluto.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias resolveu se manifestar diante das pol\u00eamicas envolvendo influenciadores que divulgam o jogo.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":13404,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiu um comunicado para esclarecer a legalidade dos jogos de quota fixa, como o \"Fortune Tiger\", no Brasil, afirmando que operam sob as Leis 13.756\/2018 e 14.790\/2023. A entidade destaca que, quando em conformidade com requisitos regulat\u00f3rios como geradores rand\u00f4micos e publicidade respons\u00e1vel, esses jogos n\u00e3o se configuram como jogos de azar proibidos. O posicionamento visa diferenciar a opera\u00e7\u00e3o legal dos jogos das recentes controv\u00e9rsias envolvendo influenciadores e pr\u00e1ticas irrespons\u00e1veis.","focusai_entities":"Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Congresso Nacional, PC do Maranh\u00e3o","focusai_location":"Brasil, Maranh\u00e3o","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.85), regulator (0.98), compliance_legal (0.97), operator_casino (0.95), affiliate_publisher (0.9), product_ux (0.75), tech_data (0.7), marketing_crm (0.93), investor_analyst (0.9), supplier_vendor (0.88), journalist_researcher (0.92)","focusai_suggestions":[{"label":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Influenciadores?","query":"Como a ANJL pretende colaborar com as autoridades policiais e regulat\u00f3rias para coibir a atua\u00e7\u00e3o de influenciadores que promovem jogos de forma irrespons\u00e1vel ou ilegal, dado o esclarecimento sobre a legalidade dos jogos em si?"},{"label":"Pr\u00f3ximos Passos Regulat\u00f3rios?","query":"Quais s\u00e3o os pr\u00f3ximos passos regulat\u00f3rios esperados para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da conformidade dos 'slot games' com os requisitos de RNG e transpar\u00eancia de pr\u00eamios, e como isso impactar\u00e1 os operadores existentes no mercado brasileiro?"}],"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[49,45,496,48],"class_list":["post-15870","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-brasil","tag-industria-de-jogos","tag-jogo-do-tigrinho","tag-juridico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15870","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15870"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15870\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15884,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15870\/revisions\/15884"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13404"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15870"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}