Entrega de propostas estava marcada para esta segunda-feira (27). <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Belo Horizonte.- O juiz Andre Luiz Tonello de Almeida, da Central de Plant\u00e3o de Belo Horizonte (CEPLAN), acolheu o pedido da SDL \u2013 <\/strong>Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o Lot\u00e9rica e suspendeu a Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional<\/strong> promovida pela Loteria do Estado de MInas Gerias (LEMG)<\/strong> para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para explorar e operar jogos de loteria online e presencial.<\/strong> A etapa de entrega das propostas para a concorr\u00eancia estava prevista realizada nesta segunda-feira (27). <\/p>\n\n\n\n Conforme publicado pelo site BNLData, na decis\u00e3o, o juiz menciona tr\u00eas processos contra a Loteria do Estado de Minas Gerais<\/strong>, todos relacionados \u00e0 irregularidade do edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00ba 02\/2023. A SDL solicitou a suspens\u00e3o do edital, alegando v\u00e1rias ilegalidades, incluindo a viola\u00e7\u00e3o dos prazos m\u00ednimos estabelecidos <\/strong>pela Lei n\u00ba 8.666\/93 e a republica\u00e7\u00e3o inadequada do edital sem respeitar os prazos legais.<\/p>\n\n\n\n \u201cConsiderando que o devido processo legal exige que todas as impugna\u00e7\u00f5es sejam devidamente apreciadas e julgadas antes da continuidade do processo licitat\u00f3rio, entendo que a n\u00e3o observ\u00e2ncia dessa etapa configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, al\u00e9m de comprometer a transpar\u00eancia e a imparcialidade do certame. Nessa ordem de considera\u00e7\u00f5es, determino a suspens\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio da Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00ba 002\/2023, promovida pela Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) at\u00e9 o final julgamento deste mandado de seguran\u00e7a ou ulterior decis\u00e3o\u201d, determinou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n Esta foi a terceira tentativa da LEMG de realizar a concorr\u00eancia<\/strong>. As duas anteriores foram canceladas: a primeira, marcada para 5 de mar\u00e7o<\/a>, devido a um pedido de impugna\u00e7\u00e3o da empresa Traffic Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria de Tecnologia de Inform\u00e1tica, e a segunda, marcada para 9 de abril,<\/a> devido a um pedido de impugna\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Mineira da Sorte Loteria.<\/p>\n\n\n\n