Documento descreve todo o material que deve ser comprovado pelas empresas que desejam operar legalmente no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong> do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (22) a Portaria N\u00ba 827<\/strong>, que determina as regras e os condi\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para empresas privadas explorarem as apostas de quota fixa no territ\u00f3rio brasileiro. O documento estabelece que as operadoras precisam se adequar \u00e0s normas at\u00e9 o dia 31 de dezembro deste ano.<\/p>\n\n\n\n O documento refor\u00e7a alguns aspectos da regulamenta\u00e7\u00e3o do setor que j\u00e1 haviam sido aprovados, como o valor de R$ 30 milh\u00f5es da outorga<\/strong> da licen\u00e7a federal, que pode contemplar at\u00e9 tr\u00eas marcas por um per\u00edodo de cinco anos. Tamb\u00e9m reitera que as empresas estrangeiras precisam ter uma sede no Brasil, com um s\u00f3cio brasileiro detentor de, no m\u00ednimo, 20% da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Uma novidade foi o estabelecimento do prazo de 30 dias para o pagamento da outorga<\/strong>, a contar a partir da SPA comunicar a aprova\u00e7\u00e3o do requerimento da licen\u00e7a. A comunica\u00e7\u00e3o entre as empresas e a Secretaria ocorrer\u00e3o atrav\u00e9s da plataforma digital do Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (Sigap)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Os interessados em explorar as apostas de quota fixa no pa\u00eds precisam comprovar a regularidade fiscal<\/strong> e trabalhista e capacidade de atuar nesse setor econ\u00f4mico. \u00c9 necess\u00e1rio que as operadoras provem possuir as condi\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong> para pagar a licen\u00e7a, al\u00e9m de terem um patrim\u00f4nio m\u00ednimo de R$ 30 milh\u00f5es<\/strong> e ainda uma reserva financeira m\u00ednima de R$ 5 milh\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 exigido que as empresas implementem pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro<\/strong>, adotem regras do jogo respons\u00e1vel<\/strong> e criem mecanismos de combate ao v\u00edcio em jogos<\/strong>. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que as operadoras estejam associadas a institui\u00e7\u00f5es de monitoramento de integridade esportiva<\/strong>, com o objetivo de combater a manipula\u00e7\u00e3o de resultados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A portaria \u00e9 mais uma etapa do cronograma estabelecido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> com os principais par\u00e2metros para as apostas esportivas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n