O ministro Luiz Fux \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o que questiona a proibi\u00e7\u00e3o das operadoras de explorarem os servi\u00e7os lot\u00e9ricos em mais de um estado. <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> notificou o Governo Federal, Senado e C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> para prestarem esclarecimentos sobre itens da Lei 14.790\/2023<\/strong>, que regulamenta as apostas de quota fixa e jogos online. O ministro Luiz Fux<\/strong> \u00e9 o relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640<\/strong>, que questiona dispositivos da lei que impedem que uma operadora possa explorar os servi\u00e7os lot\u00e9ricos em mais de uma unidade federativa.<\/p>\n\n\n\n A ADI foi solicitado por governadores de sete estados: S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Acre, Paran\u00e1, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Distrito Federal<\/strong>. Eles consideram que a legisla\u00e7\u00e3o atual prejudica as loterias estaduais, j\u00e1 que reduz a participa\u00e7\u00e3o de empresas em licita\u00e7\u00f5es e promoveria um ambiente desigual de competi\u00e7\u00e3o entre os estados.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssas consequ\u00eancias devem recair, principalmente, sobre os estados de menor pujan\u00e7a econ\u00f4mica<\/strong>. Isso porque, cabendo ao operador privado a concess\u00e3o em apenas um estado, espera-se que ser\u00e3o priorizados, pelos agentes econ\u00f4micos mais capacitados, aqueles cuja demanda populacional seja maior, bem como cuja popula\u00e7\u00e3o detenha maior poder aquisitivo, em preju\u00edzo a estados menos atrativos\u201d, argumentam os solicitantes do ADI.<\/p>\n\n\n\n Outra queixa dos estados \u00e9 proibi\u00e7\u00e3o de fazer publicidade fora do territ\u00f3rio, o que, na vis\u00e3o dos representantes da unidades federativas, impede o direito das loterias de usaram o potencial publicit\u00e1rio para atrair novos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Segundo o despacho do ministro Fux, \u201ca mat\u00e9ria se reveste de grande relev\u00e2ncia e apresenta especial significado para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Foi estabelecido o prazo de dez dias para que o governo federal, Senado e C\u00e2mara dos Deputados prestem as informa\u00e7\u00f5es e que ap\u00f3s isso, “d\u00ea-se vista ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o<\/strong> e ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica<\/strong>, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de cinco dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n