Declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda Retido na Fonte devem utilizar o c\u00f3digo 6313.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Receita Federal<\/strong> segue emitindo regras para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)<\/strong> relacionado \u00e0s loterias do tipo aposta de quota fixa<\/strong>. Na sexta-feira (10), o \u00f3rg\u00e3o publicou, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/strong>, o Ato Declarat\u00f3rio Executivo (CODAR N\u00ba 14\/2024)<\/strong>, que institui o c\u00f3digo de receita para ser utilizado no recolhimento do IRRF incidente sobre os pr\u00eamios l\u00edquidos obtidos com apostas esportivas e jogos online<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o documento, o c\u00f3digo escolhido foi o n\u00famero 6313<\/strong>, que servir\u00e1 para indicar na declara\u00e7\u00e3o do IRRF os valores provenientes das apostas de quota fixa para ser utilizado no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Essa uma \u00faltima publica\u00e7\u00e3o complementa outros documentos recentes emitidos pela Receita, como a Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 2.188<\/strong><\/a>, que trata, entre outros temas, sobre a contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre as apostas de quota fixa que deve ser informada na Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal havia ainda publicado a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 2.191\/2024<\/strong><\/a>, que determina que premia\u00e7\u00f5es provenientes de apostas de quota fixa estariam isentas de imposto de renda at\u00e9 o montante de R$ 2.259,20<\/strong>. Por\u00e9m, ap\u00f3s a modifica\u00e7\u00e3o de um trecho da Lei 14.790\/2023<\/strong><\/a>, que tamb\u00e9m trata sobre faixa de isen\u00e7\u00e3o semelhante, essa instru\u00e7\u00e3o normativa deve ser alterada para n\u00e3o gerar conflito com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n