Nota da IBJR<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 2.191, publicada nesta ter\u00e7a-feira (7) pela Receita Federal e recebida com preocupa\u00e7\u00e3o por todos que acompanham a mat\u00e9ria, definiu a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre os ganhos auferidos pelos brasileiros nas plataformas a serem mantidas pelos operadores de aposta de quota fixa no Brasil, tanto nas apostas esportivas, quanto nas se\u00e7\u00f5es de jogos online.<\/p>\n\n\n\n
Em dezembro do ano passado, a Lei 14.790\/23, que regulamentou as apostas de quota fixa, foi sancionada prevendo, em seu artigo 31, que os pr\u00eamios l\u00edquidos obtidos em apostas de quota fixa seriam tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento).<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o Poder Executivo, por meio de veto presidencial, optou por suprimir do projeto de lei debatido e aprovado pelo Congresso Nacional exatamente as disposi\u00e7\u00f5es que (i) definiam o pr\u00eamio l\u00edquido previsto neste artigo como o resultado positivo obtido por apostadores em apostas a cada ano, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o das perdas incorridas com apostas da mesma natureza no mesmo per\u00edodo; e (ii) estabeleciam a mec\u00e2nica de recolhimento anual do tributo.<\/p>\n\n\n\n
Com o veto presidencial, portanto, abriu-se lacuna na lei rec\u00e9m-aprovada quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do \u201cpr\u00eamio l\u00edquido\u201d indicado no artigo 31 da lei, assim como quanto \u00e0 forma do recolhimento do tributo sobre ele incidente e per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, passados meses do veto presidencial, o mesmo Poder Executivo, desta vez atrav\u00e9s de ato normativo da Receita Federal, fixou um conceito restritivo de \u201cpr\u00eamio l\u00edquido\u201d, que veda expressamente a compensa\u00e7\u00e3o de perdas. \u201cPr\u00eamio l\u00edquido\u201d ser\u00e1 considerado a diferen\u00e7a entre o valor apostado e o pr\u00eamio recebido em cada aposta (para eventos de tem\u00e1tica esportiva) ou sess\u00e3o (para eventos virtuais de jogos online) individualmente considerada. <\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a tributa\u00e7\u00e3o recair\u00e1 sobre os pr\u00eamios obtidos em cada aposta ou sess\u00e3o de jogo individualmente considerados, sendo expressamente vedada a compensa\u00e7\u00e3o de perdas em outros eventos da mesma natureza. <\/p>\n\n\n\n
O est\u00edmulo ao mercado informal destacado acima poder\u00e1 frustrar a expectativa do governo brasileiro de canaliza\u00e7\u00e3o do mercado de aposta de quota fixa, replicando precedentes ruins do exterior, e reduzindo o volume de recursos destinados aos cofres p\u00fablicos, inclusive para a aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de integridade esportiva, est\u00edmulo ao jogo respons\u00e1vel, combate \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados, \u00e0 lavagem de dinheiro e \u00e0 ludopatia.<\/p>\n\n\n\n
Ao exigir a tributa\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios isoladamente considerados sem permitir a compensa\u00e7\u00e3o de perdas, o entendimento da Receita Federal torna poss\u00edvel a tributa\u00e7\u00e3o de apostadores que n\u00e3o auferiram qualquer renda efetiva (por terem perdido mais apostas do que ganharam), o que fragiliza a constitucionalidade da norma e tem efeito perverso ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do conceito de \u201cpr\u00eamio l\u00edquido\u201d, a IN 2.191\/24 estabeleceu que o imposto incidir\u00e1 exclusivamente por meio de reten\u00e7\u00e3o na fonte (IRF), e que a reten\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no momento do pagamento ou cr\u00e9dito do pr\u00eamio ao apostador. Em outras palavras, o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o (que na reda\u00e7\u00e3o da Lei 14.790\/23 seria anual), foi restringido para o intervalo temporal de cada aposta. <\/p>\n\n\n\n
Ao definir regras e conceitos que deveriam ser objeto de lei ordin\u00e1ria (como a base de c\u00e1lculo do imposto e o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o), a IN 2.192\/24 poder\u00e1 estimular a litigiosidade e judicializa\u00e7\u00e3o do tema, o que prejudica sobremaneira a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o crescimento saud\u00e1vel de um mercado regulamentado ainda incipiente. <\/p>\n\n\n\n
A norma colocar\u00e1 em risco todo o bom trabalho de regula\u00e7\u00e3o do mercado feito at\u00e9 o momento pelo Congresso Nacional e pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do MF, e ainda falha em entender que o objetivo de uma regula\u00e7\u00e3o \u00e9 estimular comportamentos positivos tanto dos operadores quanto dos apostadores, colaborando inclusive para a arrecada\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Por todo o exposto, <\/strong>o IBJR entende que a melhor alternativa para o mercado brasileiro pujante e regulado de aposta de quota fixa inclui, hoje, o afastamento dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei No. 3.626\/23 pelo Congresso Nacional, hip\u00f3tese em que a IN 2.191\/24 dever\u00e1 ser reformulada para adequa\u00e7\u00e3o ao texto legal.
IBJR<\/strong>
Instituto Brasileiro do Jogo Respons\u00e1vel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o Normativa foi publicada pela Receita Federal no Di\u00e1rio Oficial Uni\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":5754,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A Receita Federal do Brasil publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 2.191\/2024, que regulamenta a tributa\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios l\u00edquidos de apostas esportivas e jogos online, definindo 'pr\u00eamio l\u00edquido' por aposta individual e exigindo reten\u00e7\u00e3o na fonte sem compensa\u00e7\u00e3o de perdas. O Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR) expressou preocupa\u00e7\u00e3o, alertando para o risco de est\u00edmulo ao mercado informal e a fragiliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da norma. Esta medida diverge da Lei 14.790\/23, que previa a compensa\u00e7\u00e3o anual de perdas.","focusai_entities":"Receita Federal do Brasil, Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR), Poder Executivo, Congresso Nacional","focusai_location":"Brasil","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (0.95), compliance_legal (0.95), operator_casino (0.9), affiliate_publisher (0.7), marketing_crm (0.75), payments_fraud_aml (0.7), investor_analyst (0.95), gambler_consumer (0.9), supplier_vendor (0.7), journalist_researcher (0.9)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto Constitucional e Mercado","query":"Quais s\u00e3o as bases legais para uma poss\u00edvel contesta\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 2.191\/2024, e como a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de perdas pode afetar a canaliza\u00e7\u00e3o do mercado para o ambiente regulado, fomentando o mercado informal?"},{"label":"Implica\u00e7\u00f5es Operacionais Operadores","query":"Como os operadores de apostas de quota fixa e jogos online dever\u00e3o adaptar seus sistemas de pagamento e relat\u00f3rios para cumprir a reten\u00e7\u00e3o na fonte por aposta individual, e qual o impacto financeiro esperado na margem operacional e na experi\u00eancia do usu\u00e1rio?"}],"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[43,49,256],"class_list":["post-14216","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-apostas-esportivas","tag-brasil","tag-ibjr"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14216","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14216"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14216\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14223,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14216\/revisions\/14223"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5754"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14216"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14216"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14216"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}