Minist\u00e9rio da Fazenda notifica Loterj sobre credenciamento de casas de apostas<\/a><\/p>\n\n\n\nConfira a nota completa da Loterj <\/strong><\/p>\n\n\n\n“A LOTERJ esclarece que a regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas esportivas e jogos online do Estado do Rio n\u00e3o det\u00e9m qualquer estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, haja vista que a regula\u00e7\u00e3o \u201cno \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro\u201d apenas esclarece que, em se tratando de servi\u00e7os em meio virtual, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o lot\u00e9rico observa os termos da Lei Complementar no 116\/2003. Plenamente respeitadas, portanto, as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei no 6.259\/1944, assim como as demais leis e normas federais.<\/em><\/p>\n\n\n\nPara al\u00e9m, tamb\u00e9m conv\u00e9m observar que o Decreto-Lei no 6.259\/1944, dado o contexto da \u00e9poca de sua edi\u00e7\u00e3o, evidentemente tratou sobre produtos lot\u00e9ricos f\u00edsicos, que por sua vez correspondem aos servi\u00e7os lot\u00e9ricos f\u00edsicos; e n\u00e3o em modalidade virtual. Veja-se:
Art. 23. O bilhete de loteria, documento pelo qual algu\u00e9m se habilita ao sorteio,
\u00e9 considerado, para todos os efeitos, t\u00edtulo ao portador.
Art. 24. Os bilhetes ou ser\u00e3o inteiros ou divididos, mas sempre uniformemente, em meios, quintos, d\u00e9cimos, vig\u00e9simos e quadrag\u00e9simos.
Art. 25. Cada bilhete ou fra\u00e7\u00e3o consignar\u00e1 ao anverso, al\u00e9m de outras declara\u00e7\u00f5es que o Diretor das Rendas Internas determinar:
[\u2026]
Art. 34. A loteria federal e as loterias estaduais ser\u00e3o extra\u00eddas nos dias designados pelo Diretor das Rendas Internas.
Art. 35. Depois de postos os bilhetes em circula\u00e7\u00e3o, a extra\u00e7\u00e3o s\u00f3 deixar\u00e1 de realizar-se ou ser\u00e1 adiada, por delibera\u00e7\u00e3o do Diretor das Rendas Internas.
Art. 48. Possuir, ter sob sua guarda, procurar colocar, distribuir ou lan\u00e7ar em circula\u00e7\u00e3o bilhetes de loteria estadual fora do territ\u00f3rio do Estado respectivo. Penas: de dois (2) a seis (6) meses de pris\u00e3o simples, multa de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) a mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00), al\u00e9m de perda para a Fazenda Nacional dos bilhetes apreendidos.<\/em><\/p>\n\n\n\nPortanto, considera-se totalmente claro que a l\u00f3gica do diploma, sobretudo nas disposi\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 adstri\u00e7\u00e3o territorial, disciplina e trata de opera\u00e7\u00f5es lot\u00e9ricas f\u00edsicas; e, mesmo quando espelhadas para aplica\u00e7\u00e3o ao ambiente virtual, no \u00e2mbito de um credenciamento para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico por meio da internet, n\u00e3o se constata no caso do Edital desta Autarquia qualquer viola\u00e7\u00e3o ou trespasse do limite territorial de sua compet\u00eancia (Estado do Rio de Janeiro), especialmente porque, em se tratando de modalidade virtual de servi\u00e7o \u2013 afeta \u00e0 disciplina do citado art. 3o da Lei Complementar no 116\/2003; e cujo consumo, por sua vez, sempre ser\u00e1 precedido de declara\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de aceite e reconhecimento, pelo consumidor-apostador, da situa\u00e7\u00e3o no Estado do Rio de Janeiro \u2013, n\u00e3o h\u00e1 qualquer trespasse, seja materialmente, seja juridicamente, dos limites territoriais estaduais, sendo a atividade integralmente concentrada \u2013 e.g. situada, prestada e consumida \u2013 no territ\u00f3rio do Rio de Janeiro, para todos os fins”.<\/em><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Notifica\u00e7\u00e3o da Fazenda faz refer\u00eancia ao valor de outorga menor que a autarquia cobra em compara\u00e7\u00e3o ao proposto pelo governo federal.<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":902,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O Minist\u00e9rio da Fazenda notificou a Loterj para interromper a emiss\u00e3o de licen\u00e7as de apostas esportivas, alegando preocupa\u00e7\u00f5es com a territorialidade das opera\u00e7\u00f5es e a disparidade nos valores de outorga e impostos. A Loterj respondeu reafirmando a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e a territorialidade, argumentando que a explora\u00e7\u00e3o de atividades lot\u00e9ricas virtuais se adapta aos princ\u00edpios do e-commerce.","focusai_entities":"Minist\u00e9rio da Fazenda, Loteria do Estado do Rio de Janeiro, Loterj, Hazenclever Lopes Can\u00e7ado","focusai_location":"Rio de Janeiro, Brasil","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (0.9), affiliate_publisher (0.7), marketing_crm (0.7), payments_fraud_aml (0.7), investor_analyst (0.9), supplier_vendor (0.8), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Precedentes Legais Federais?","query":"Quais s\u00e3o os precedentes legais ou artigos espec\u00edficos da legisla\u00e7\u00e3o federal que o Minist\u00e9rio da Fazenda invoca para contestar a interpreta\u00e7\u00e3o da Loterj sobre a territorialidade para servi\u00e7os lot\u00e9ricos virtuais?"},{"label":"Impacto no Licenciamento Nacional?","query":"Como este conflito regulat\u00f3rio entre esferas federal e estadual pode impactar o cronograma e a estrutura do processo de licenciamento nacional de apostas esportivas, e quais as implica\u00e7\u00f5es potenciais para operadores que consideram a entrada no mercado?"}],"footnotes":""},"categories":[35,31,23],"tags":[43,64],"class_list":["post-12794","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-featured-article","category-juridico","category-sudeste","tag-apostas-esportivas","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12794","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/689"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12794"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12794\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12836,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12794\/revisions\/12836"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/902"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12794"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12794"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12794"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}