Minist\u00e9rio da Fazenda notifica Loterj sobre credenciamento de casas de apostas<\/a><\/p>\n\n\n\nAtualmente, o Instituto Brasileiro do Jogo Respons\u00e1vel (IBJR) inclui, al\u00e9m das empresas fundadoras, a Pay4Fun, Grupo OKTO e OneKey Payments (fornecedores de solu\u00e7\u00f5es de pagamento), Better Collective (grupo de m\u00eddia), Clever Advertising (ag\u00eancia de publicidade) e Volta Pra Marcar (empresa de marketing digital e esportivo).<\/p>\n\n\n\n
Veja a nota na \u00edntegra<\/strong><\/p>\n\n\n\nNOTA OFICIAL<\/strong>
<\/p>\n\n\n\nNota de posicionamento sobre o recente embate envolvendo o Minist\u00e9rio da Fazenda e a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj)<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos \u00faltimos dias, foi amplamente noticiado pela m\u00eddia especializada que o Minist\u00e9rio da Fazenda (MF) encaminhou notifica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), recomendando a interrup\u00e7\u00e3o imediata do credenciamento de agentes operadores de modalidades lot\u00e9ricas nos moldes previstos na norma editada pelo governo fluminense (no caso, o Decreto Estadual n\u00ba 48.806\/2023).
Atualmente, a LOTERJ estaria admitindo o credenciamento das chamadas \u201cbets\u201d junto \u00e0 autarquia fluminense sem impor restri\u00e7\u00f5es territoriais \u00e0s suas respectivas atua\u00e7\u00f5es, de modo que as empresas credenciadas no Estado do Rio de Janeiro poderiam atuar em todo o Brasil \u2013 em evidente viola\u00e7\u00e3o com o quanto estabelecido pelo normativo federal.
O artigo 35-A da Lei Federal n\u00ba 14.790\/2023 \u00e9 expresso ao estabelecer que os Estados e o Distrito Federal\u00a0\u201cs\u00e3o autorizados a explorar,\u00a0no \u00e2mbito de seus territ\u00f3rios<\/ins>, apenas as modalidades lot\u00e9ricas previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d, al\u00e9m de seu par\u00e1grafo 4\u00ba determinar que a \u201ccomercializa\u00e7\u00e3o e a publicidade de loteria pelos Estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio f\u00edsico, eletr\u00f4nico ou virtual ser\u00e3o restritas \u00e0s pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscri\u00e7\u00f5es, ou\u00a0\u00e0quelas domiciliadas na sua territorialidade<\/ins>\u201d.
Exigir de apostadores uma declara\u00e7\u00e3o de que sua aposta \u00e9 realizada no Estado do Rio de Janeiro, independentemente do seu domic\u00edlio ou efetiva localiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o faz sentido l\u00f3gico ou jur\u00eddico.
N\u00e3o fosse s\u00f3 isso, a referida autarquia fluminense tamb\u00e9m estaria adotando valores de outorga e al\u00edquotas tribut\u00e1rias bastante distintas daquelas estabelecidas pelo Governo Federal, gerando tens\u00e3o sobre a instaura\u00e7\u00e3o de uma poss\u00edvel \u201cguerra fiscal\u201d entre os entes federativos \u2013 o que, consequentemente, aumenta os n\u00edveis de inseguran\u00e7a jur\u00eddica em detrimento e em desfavor de todo o setor.
O Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR), que est\u00e1 acompanhando com crescente preocupa\u00e7\u00e3o o tema, tamb\u00e9m tomou conhecimento de que a Loterj, j\u00e1 h\u00e1 algum tempo, vem encaminhando of\u00edcios a diversas empresas \u2013 incluindo operadores de apostas de quota fixa e outras empresas que atuam indiretamente no setor, como institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento \u2013 requerendo a interrup\u00e7\u00e3o imediata da opera\u00e7\u00e3o de plataforma que, sem licen\u00e7a outorgada pela Loterj, supostamente estariam atuando de forma irregular no Estado do Rio de Janeiro.
O n\u00e3o atendimento ao desarrazoado pedido da Loterj por parte das empresas supramencionadas estaria culminando na instaura\u00e7\u00e3o de diversos processos administrativos sancionat\u00f3rios, sujeitando-as a san\u00e7\u00f5es administrativas que, no melhor entendimento do IBJR, carecem de fundamento legal apropriado.
Isso porque, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal para a explora\u00e7\u00e3o de loterias (enquanto servi\u00e7o p\u00fablico), a compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria segue sendo privativa da Uni\u00e3o, nos termos do artigo 22, XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Em outras palavras, muito embora os Estados possuam compet\u00eancia material para explorar as atividades lot\u00e9ricas e regulamentar tal explora\u00e7\u00e3o, \u00e9 evidente que a atividade legislativa\/regulamentar estadual deve se ater \u00e0s diretrizes nacionais tra\u00e7adas pela Uni\u00e3o (e, consequentemente, n\u00e3o pode contrari\u00e1-las).
Portanto, o IBJR lembra que a Lei Federal n\u00ba 14.790\/23 \u00e9 expressa e clara no sentido de que \u201co Minist\u00e9rio da Fazenda estabelecer\u00e1 condi\u00e7\u00f5es e prazos, n\u00e3o inferiores a 6 (seis) meses, para a adequa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas que estiverem em atividade \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e \u00e0s normas por ele estabelecidas em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d.
Os atos praticados pela Loterj instauram desordem, suscitam d\u00favidas desnecess\u00e1rias e prejudicam o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de apostas de quota fixa no Brasil. Eles colocam em risco a efetividade do arcabou\u00e7o legal consolidado pela Lei Federal n\u00ba 14.790\/23 e trazem inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao mercado, criando um ambiente ruim para os neg\u00f3cios e para o planejamento dos operadores que desejam requerer, nos termos da lei, autoriza\u00e7\u00e3o para operar regularmente no territ\u00f3rio brasileiro.
Isto posto e considerando os \u00faltimos ocorridos, o IBJR entende que:<\/strong>
– \u00c9 ilegal o posicionamento de que operadores de apostas de quota fixa licenciados pela Loterj (ou qualquer outra autoridade diferente do Minist\u00e9rio da Fazenda) t\u00eam o direito de explorar essa modalidade lot\u00e9rica e oferecer esses servi\u00e7os a consumidores localizados em qualquer localidade que n\u00e3o seja o territ\u00f3rio do Estado do Rio de Janeiro;
– \u00c9 ilegal o posicionamento de que, na presente data, apenas os operadores de apostas de quota fixa licenciados pela Loterj t\u00eam o direito de explorar essa modalidade lot\u00e9rica e oferecer esses servi\u00e7os a consumidores localizados no territ\u00f3rio do Estado do Rio de Janeiro; e
– O MF est\u00e1 correto em exigir um posicionamento urgente sobre a atua\u00e7\u00e3o de legalidade question\u00e1vel da Loterj, em especial pelo risco de tais decis\u00f5es prejudicarem o processo de autoriza\u00e7\u00e3o dos operadores de apostas de quota fixa a n\u00edvel federal, contaminando os grandes avan\u00e7os setoriais que v\u00eam sendo obtidos junto ao Congresso Nacional e o Governo Federal para a regula\u00e7\u00e3o desse importante setor da economia.
Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Instituto expressa sua oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 postura da Loterj de operar fora do estado.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":5754,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"The Brazilian Institute of Responsible Gaming (IBJR) has publicly supported the Ministry of Finance in its dispute with the Rio de Janeiro State Lottery (Loterj). The IBJR opposes Loterj's practice of issuing licenses without territorial restrictions and applying distinct tax rates, which contradicts federal law and creates significant legal insecurity and a potential \"fiscal war\" within the Brazilian iGaming sector. This stance highlights the industry's concern over regulatory fragmentation and its impact on operational compliance and market stability.","focusai_entities":"Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel, Minist\u00e9rio da Fazenda, Loteria do Estado do Rio de Janeiro, bet365, Flutter, Entain, Betsson Group, Betway Group, Yolo Group, Netbet Group, KTO Group, Rei do Pitaco, Novibet, LeoVegas, Pay4Fun, Grupo OKTO, OneKey Payments, Better Collective, Clever Advertising, Volta Pra Marcar","focusai_location":"Brazil, Rio de Janeiro","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (1.0), affiliate_publisher (0.8), product_ux (0.7), tech_data (0.7), marketing_crm (0.8), payments_fraud_aml (0.8), investor_analyst (1.0), supplier_vendor (1.0), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Loterj Legal Justification?","query":"Quais s\u00e3o os precedentes legais ou interpreta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que a Loterj est\u00e1 utilizando para justificar seu licenciamento extraterritorial e regime fiscal distinto, e como estes podem ser contestados em tribunais federais?"},{"label":"Long-Term Regulatory Impact?","query":"Al\u00e9m da disputa imediata, quais s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es de longo prazo deste conflito interfederativo para a harmoniza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o de iGaming e o clima de investimento no Brasil?"}],"footnotes":""},"categories":[27,35],"tags":[43,49,45,41,53],"class_list":["post-12397","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apostas-esportivas","category-featured-article","tag-apostas-esportivas","tag-brasil","tag-industria-de-jogos","tag-jogos-de-azar","tag-loterias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12397"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12397\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12412,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12397\/revisions\/12412"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5754"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12397"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}