A proposta est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o urgente e pode ser apreciada diretamente pelo plen\u00e1rio sem passar pelas comiss\u00f5es parlamentares.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- Os deputados\u00a0Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a e Kim Kataguiri<\/strong>\u00a0apresentaram modifica\u00e7\u00e3o ao\u00a0Projeto de Lei 81\/24<\/strong>\u00a0, do l\u00edder do governo na C\u00e2mara, deputado\u00a0Jos\u00e9 Guimar\u00e3es<\/strong>\u00a0, que autoriza a atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da se\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do\u00a0Imposto sobre a Renda de Pessoa F\u00edsica Imposto<\/strong>\u00a0(IRPF) de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (atualmente R$ 2.824) quando for feito o reajuste anual.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsta iniciativa gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o regulador, para os operadores de apostas de quota fixa na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IRRF\u201d, justificaram os parlamentares a prop\u00f3sito da apresenta\u00e7\u00e3o da sua altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se aprovada, a proposta dos parlamentares poder\u00e1 corrigir a tributa\u00e7\u00e3o dos apostadores na modalidade de contra-apostas e jogos online, ap\u00f3s o\u00a0Governo Federal ter vetado o disposto no artigo 31 da Lei 14.790\/23\u00a0.<\/a>\u00a0O governo baseou-se no argumento da igualdade tribut\u00e1ria com loterias e outros produtos tradicionais, ignorando que esta modalidade tem uma din\u00e2mica pr\u00f3pria, diferente de outros produtos operados pela\u00a0Caixa Econ\u00f4mica Federal\u00a0.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta dos parlamentares, a al\u00edquota ser\u00e1 aplicada aos pr\u00eamios l\u00edquidos que ultrapassarem a primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda ou R$ 2.824.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a al\u00edquota do Imposto de Renda ser\u00e1 aplicada sobre o resultado positivo obtido nas apostas realizadas em cada ano<\/strong>, uma vez deduzidos os preju\u00edzos sofridos em apostas da mesma natureza.\u00a0Pela proposta, o imposto ser\u00e1 calculado anualmente e ser\u00e1 pago pelo apostador at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte ao do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n